norma nº 2084/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN?º 2.084
DE 04 DE JULHO DE 2011
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2012; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º- Ficam estabelecidas, para elaboração dos orçamentos na
administração pública municipal, relativos ao exercício de 2012, as
diretrizes de que trata esta Lei e as metas prioritárias constantes dos
Anexos.
$8.1º-Ficam estabelecidos como parte integrante da presente Lei o
anexo II, de metas fiscais, conforme $.1º do art. 4º da LC
101/2000, compreendendo:
a) cálculo da receita corrente líquida, modelo 4:
b) resultado nominal e primário, modelo 5;
c) consolidação da dívida pública, modelo 6;
d) demonstrativo de despesa com pessoal, modelo 7
para o executivo e modelos 8 e 8.1 para o
legislativo;
e) previsão da receita para os exercícios de 2012, 2013
e 2014, a realizada nos exercícios 2009 e 2010 e a
projetada para o exercício corrente, modelo 9;
f) demonstrativo da aplicação de recursos decorrentes
da alienação de ativos, modelol0
g)demonstrativo da evolução do Patrimônio
Municipal, referente aos exercícios de 2008, 2009 e
2010, modelo 10.
Art.2º- A partir das prioridades e objetivos constantes do anexo de metas
prioritárias desta Lei, serão elaboradas as propostas orçamentárias
para 2012, de acordo com as disponibilidades de recursos
financeiros que trata o art. 3º da presente Lei.
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$.1º-Os Investimentos em fase de execução terão preferência sobre
os novos projetos.
$. 2º-A programação de novos projetos não poderá se dar à custa de
anulação de dotações destinadas a investimentos em
andamento, em consonância com art. 45 da LC 101/2000.
$.3-0 pagamento dos serviços da dívida de pessoal e de seus
encargos terão prioridade sobre as ações de expansão.
Art.3º- A receita prevista para o exercício de 2012, está estimada em R$
71.135.797,00 ( setenta e um milhões, cento e trinta e cinco mil e
setecentos e noventa e sete reais), devendo ter a seguinte destinação:
a) para reserva de contingência, atendendo ao disposto
no inciso II do artigo 5º da LC 101/2000, o
percentual de 0,5Y(meio por cento) da receita
corrente líquida;
b) para atendimento da manutenção da administração
dos órgãos municipais, será no valor suficiente para
atender as despesas de funcionamento dos órgãos;
c)para atendimento de programas de custeio,
continuados ou não, dirigidos diretamente ao
atendimento da população e comunidade, será no
valor que atenda aos programas propostos; e
d)para investimento até o montante do saldo dos
recursos estimados,
Parágrafo Único- A reserva de contingência terá aplicação na forma da letra “b”,
do inciso III do art. 5º da LC 101/2000.
Art.4º- Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária deverão
estar compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.
Art.5º- As receitas e as despesas dos orçamentos da Administração direta,
das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo
Município, serão classificadas e demonstradas segundo a legislação
em vigor.
$.1º-Conforme art. 8º da LC 101/2000, deverá ser elaborado e
publicado até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso.
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$.2º-Atendendo ao art. 13 da LC 101/2000, no prazo estipulado no
art. 8º,
as receitas previstas serão desdobradas em metas
bimestrais de arrecadação, com especificação em separado,
quando
cabível, das medidas de combate à evasão e à
sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para
cobrança da dívida ativa, bem como a evolução do montante
dos créditos tributários passiveis de cobrança administrativa.
8$.3º-0s recursos vinculados serão utilizados unicamente para
atender
os objetivos das suas vinculações, ainda que em
exercícios diversos daquele que aconteceu, de acordo com o
parágrafo único do art. 8º da LC 101/2000.
$.4º-Conforme art. 9º, da LC 101/2000, quando verificado, ao final
de um bimestre, que a realização da receita não atendeu as
metas de resultado primário e nominal, os poderes promoverão
por ato
próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias
subsequentes, limitação de empenho e de movimentação
financeira nos critérios estabelecidos nesta Lei.
8.5º-Para efeito da limitação de empenho, que trata a letra “b”, do
inciso 1,
critério:
do art. 4º da LC 101/2000, será utilizado o seguinte
a) corte das despesas de manutenção dos órgãos;
b) redução de horas extras;
c) redução de diárias;
d) demissão de ocupantes de cargo em comissão;
e) suspensão de programas de investimentos ainda não
incluídos.
8.6º-Para efeito do $ 3º art. 16 da Lei Complementar 101/2000,
considerar-se-á irrelevante a despesa de caráter não continuado
de até o valor da dispensa de licitação na modalidade Convite
realizada na manutenção de órgãos municipais.
Art.6º- Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das
alterações na legislação tributária, especificamente sobre:
H-
NI-
consolidação da legislação vigente que regula cada
tributo de competência do Município;
adequação da legislação tributária municipal às
eventuais modificações da legislação federal;
revisão dos índices já existentes que são indexadores
de tributos, tarifas, multas e criação de novos índices;
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IV- as isenções e incentivos fiscais, nos termos do art. 14
da LC 101/2000, virão acompanhadas de estimativa de
impacto financeiro, demonstrando as medidas
compensatórias sendo aceito, apenas, o aumento
permanente da receita e da diminuição permanente da
despesa.
Art.7º- As alterações na legislação tributária vigente serão propostas
mediante projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal
antes do encerramento do exercício.
Art.8º- Nos projetos de lei orçamentária constarão as seguintes
autorizações:
I- para abertura de créditos suplementares;
H- para a realização de operações de créditos com
destinação específica e vinculada ao projeto, nos
termos da legislação em vigor, em especial a Seção
IV, Subseção I, da LC 101/2000;
Wl- para a realização de operações de crédito por
antecipação da receita orçamentária, nos limites e
prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em
especial a Seção IV, Subseção III, da LC 101/2000.
Art.9º- As transferências de recursos ou benefícios a entidades privadas e as
pessoas, de acordo com art. 26 da LC 101/2000, atenderão as
exigências do Plano de Auxílios instituído por lei municipal e, o art.
116 de Lei Federal n º 8.666/93, observados os limites
orçamentários e financeiros.
Art.10- Para haver contribuição para custeio de outros entes da federação
deverá atender ao art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, ao art. 62 e a
letra”f”, do inciso I, do artigo 4º, da LC 101/2000.
Art.11- Ficam os Poderes Executivo e o Poder Legislativo autorizados:
I- promover os cargos, empregos e funções vagos nos
termos da legislação vigente;
I- conceder aumento de remuneração ou outras
vantagens, mediante autorização legislativa especifica.
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Art.12- A criação de cargos ou empregos, a alteração de estrutura de
carreira, admissão de pessoal a qualquer título, concessão de
qualquer vantagem, ou aumento de remuneração só poderão ser feita
se houver prévia dotação orçamentária para atender as projeções de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e atender ao disposto na
Seção II e aos arts. 70 e 71 da LC 101/2000.
Art.13- As despesas com o pessoal alencadas no art. 18 da LC 101/2000
não poderão exceder o limite previsto no art. 20, III, letras “a” e “b”
da referida lei.
Art.14- São considerados objetivos da Administração Municipal o
desenvolvimento de programa visando:
I proporcionar o desenvolvimento pessoal dos
servidores através de programas informativos,
educativos e culturais;
H- melhorar as condições de trabalho, especialmente no
que concerne à saúde, alimentação e segurança;
HI- | capacitar os servidores para melhor desempenho de
funções específicas;
IV- racionalização dos recursos materiais e humanos
visando diminuir os custos e aumentar a produtividade
e eficiência no atendimento dos servidores municipais;
V- o Poder Executivo deverá, em conformidade com a
letra “e”, do inciso I, do art. 4º, da LC 101/2000,
desenvolver sistema gerencial e de apropriação de
despesas, com objetivo de demonstrar o custo de cada
ação orçamentária e o resultado alcançado.
Art.15- O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de
Governo para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas
de educação, cultura, saúde e assistência social, sem ônus para o
Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos
específicos somente após o efetivo recebimento dos recursos,
conforme letra “f” do Inciso I doa RT. 62, da LC 101/2000.
Art.16- O Poder Executivo não repassará recursos aos órgãos que,
possuindo Tesouraria e/ou Contabilidade descentralizadas, não
tiverem prestado conta até o 5º dia útil do mês subsequente.
Art.17- O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no
mínimo 30(trinta) dias antes do prazo final da elaboração da
proposta orçamentária, os estudos e as estimativas da receita,
inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de
cálculo, do exercício em vigor, para que, nos termos do art. 29-A da
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Emenda Constitucional nº 25 e do parágrafo 3º do art. 12, da LC
101/2000, possa encaminhar sua proposta orçamentária.
Art.18- No controle de custos e na avaliação de resultados dos programas
constantes do orçamento municipal, será demonstrado através de
normas de controles internos instituídas pelo Executivo, de acordo
com a letra “e”, do Inciso I, do art. 4º, da LC 101/2000, que terá
vigência também no Poder Legislativo, conforme o “caput” do art.
31 da Constituição Federal.
Art.19- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.20- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 04 DE JULHO DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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