norma nº 2085/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 2.085
DE 11 DE JULHO DE 2011
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE
ADITAMENTOS COM O ESTADO DE
SÃO PAULO, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DOS
NEGÓCIOS AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar
Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e
Abastecimento, para a conjunção de esforços para implementação
no Município do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável —
Microbacias II — Acesso ao Mercado, instituído pelo Decreto nº
56.449, de 29 de novembro de 2010 e alterações posteriores.
Art.2º- Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder Executivo
autorizado:
I- receber repasses financeiros;
H- abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos
valores liberados pelo ajuste e seus aditivos, até os
limites previstos na Lei Orçamentária Municipal.
Art.3º- Os encargos que o Município vier assumir em razão da execução do
acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes do
Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.4º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementas se
necessário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 11 DE JULHO DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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