| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2120 / 2012 |
| Date | 2012-03-30 |
| Ementa | AUTORlZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSES FINANCEIROS A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• • CÂMARA MUNICIPAL DE I6UAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA LEI N º 2.120 DE 30 DE MARÇO DE 2012 AUTORlZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSES FINANCEIROS A AP AE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARlA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l º - Art.2º - Art.3º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder repasses financeiros à AP AE - Associação de Pais e Amigos dos excepcionais de Iguape, valor mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), no período a partir de março de 2012. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas ' . se necessano. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUN ICIPALDE IGUAPE EM 30 DE MARÇO DE 2012 Maria Elizabeth Negrão Silva Prefeita Municipal 17