norma nº 2086/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 2.086
DE 11 DE JULHO DE 2011
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
RURAIS “MELHOR CAMINHO.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º- Fica instituído o Programa Municipal de Conservação de Estradas
Rurais “Melhor Caminho”, objetivando:
L
-
manter as estradas em perfeitas condições de uso, de
forma a garantir aos produtores rurais o transporte
seguro dos insumos e safras agrícolas;
controlar a erosão do solo agrícola.
Art.2º- Para consecução do Programa ora instituído caberá ao Município:
H-
HI-
zelar pelo sistema de drenagem das estradas visando a:
a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as
águas pluviais corram diretamente sobre ela,
mediante a manutenção de um abaulamento
transversal de no mínimo 3% (três por cento);
b) diminuir a quantidade de água conduzida através da
estrada, por meio de saídas laterais, passagens
abertas e bueiros com espaçamento adequado, de
forma a conduzir tecnicamente a água para fora do
leito de estrada.
zelar pela observância, nas estradas municipais, das
normas técnicas atinentes a pista de rolamento,
acostamento, faixa da estrada e distância de
visibilidade;
manter atualizados mapas cadastrais das estradas
municipais e das jazidas de material utilizável na
recuperação das estradas;
manter os barrancos e os acostamentos ao longo das
estradas devidamente roçados.
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Art.3º- São obrigações dos proprietários de imóveis adjacentes às estradas
municipais:
I executar as obras e serviços que impeçam as águas
pluviais de atingirem as estradas;
H- evitar a dispersão ou escoamento de excessos de água
nas estradas municipais;
NI- evitar qualquer dano no leito carroçável ou ao
acostamento, bem como a retiradas do material
vegetal necessário a conservação e manutenção da
estrada;
IV- | evitar a obstrução ou dificultar a passagem das águas
pluviais pelos canais de escoamento, abertos pelo
município ao longo das estradas.
Art.4º- Aos infratores das disposições contidas nesta lei serão aplicadas, na
forma prevista em Regulamento as penalidades de:
I- advertência;
H- multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00
(três mil reais).
8.1º-As penalidades acima referidas incidirão sobre os autores sejam
eles arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, técnico
responsável, administradores, diretores, promitentes -
compradores ou proprietários de área agro-silvo-pastoril, ainda
que praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse
dos proponentes ou superiores hierárquicos.
$.2-A autuação pelo Estado por infrigência a Lei Estadual nº
6.171, de 04 de julho de 1988, alterada pela Lei nº 8.421, de 23
de novembro de 1993, excluirá a autuação pelo município em
razão da mesma infração.
Art.5º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art.6º- Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o
Estado de São Paulo para execução do Programa “Melhor
Caminho”, nos termos do Decreto Estadual nº 41.721, de 17 de abril
de 1997.
Art.7º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
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Art.8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 11 DE JULHO DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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