norma nº 2122/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE 16UAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA
LEI Nº 2.122 
DE 10 DE ABRIL DE 2012 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A CONCESSÃO DE 
AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL À 
"ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ IGUAPENSE" E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
Municipal de lguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art.l º
- Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a concessão 
de auxílio financeiro mensal, no valor equivalente a R$ 1.500,00 
(um mil e quinhentos reais) à Associação de Judô Iguapense, 
inscrito no CNPJ sob o n.º 07.851.073/0001-36, com sede a Avenida 
Júlio Franco, n
º 1000, sendo pago até o dia 20 (vinte) de cada mês, 
com vigência retroativa a partir de 1 º janeiro de 2012 a 31 de 
dezembro de 2012. 
Parágrafo único- A entidade beneficiária deverá prestar contas ao Poder 
executivo no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento 
do repasse financeiro, sob pena de sustação dos auxílios, até o 
cumprimento da exigência. 
Art.2°
-
Art.3 º￾As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas 
' . 
se necessano. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
disposições em contrário. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNI CIP ALDE IGUAPE 
EM 10 DE ABRIL DE 2012 
Maria Elizabeth Negrão Silva 
Prefeita Municipal 
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