norma nº 2087/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 2.087
DE 11 DE JULHO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO
DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de
Convênios e respectivos aditamentos Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social e da outras
providências.
Art.2º- Para o cumprimento do disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo
autorizado:
I a executar os Programas ligados à Secretaria de
Desenvolvimento Social;
WI- | a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de
bens patrimoniais e outros;
IV- — abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos
valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos
na Lei Orçamentária.
Art.3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a partir da data de 30 de junho de 2011.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 11 DE JULHO DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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