norma nº 2088/2011

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DE
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
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LEI Nº 2.088
DE 12 DE JULHO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALIZAR O PAGAMENTO DE
DESPESAS E AJUDA DE CUSTO A
PESSOAS CARENTES CADASTRADAS
NA ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM
TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA E
RADIOTERAPIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento
de despesas e ajuda de custo a pessoas carentes cadastradas na
promoção social, em tratamento de quimioterapia e radioterapia, e
dá outras providências.
Parágrafo único- Entende-se como despesas e ajuda de custo, os gastos com
hospedagem, alimentação e transporte.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 12 DE JULHO DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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