norma nº 2123/2012

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\ CÂMARA MUNICIPAL DE 16UAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁR.lA -
LEI Nº 2.123 
DE 10 DE ABRIL DE 2012 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A CONCEDER 
SUBVENÇÃO SOCIAL AO "GRUPO 
MAIOR IDADE DE IGUAPE", 
ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS 
ECONÔMICOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. l º￾Art.2°
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Art.3°
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Art.4°
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Art.5°
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Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder 
subvenção social ao "Grupo Maior Idade de Iguape", associação 
civil sem fins econom1cos, inscrita no CNPJ sob n
º
l l.207.929/0001-02, com sede a Av. Janio Quadros, s/n, lguape,
visando fomentar a melhoria da qualidade de vida dessa faixa etária.
A Transferência de verbas efetivar-se-á através de repasses mensais 
no valor equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), com a vigência 
retroativa a partir de 1 º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 
2012, permitido a prorrogação. 
A aplicação do recurso subvencionado nos termos da presente lei, 
será supervisionado e analisada pela administração municipal, 
devendo presta contas no prazo de 15 (quinze) dias, contar a partir 
do repasse, sob pena de sustação das transferências até a efetiva 
regularização. 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas 
' . 
se necessano. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
disposições em contrário. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE 
EM 10 DE ABRIL DE 2012 
Maria Elizabeth Negrão Silva 
Prefeita Municipal 
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