norma nº 2124/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEINº 2.124
DE 10 DE ABRIL DE 2012
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CONCEDER
SUBVENÇÃO SOCIAL A AÇÃO E
PROMOÇÃO SOCIAL DE IGUAPE -
“CASA DA SOPA” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape — Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder
subvenção social a Ação e Promoção Social de Iguape “Casa da
Sopa”, inscrita no CNPJ sob n.º 55.675.284/0001-08, com sede a
Av. Adhemar de Barros, n.º 65, Iguape.
Art.2º- A Transferência de verbas efetivar-se-á através de repasses mensais
no valor equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), com a vigência
retroativa a partir de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de
2012, permitido a prorrogação.
Art.3º- A aplicação do recurso subvencionado nos termos da presente lei,
será supervisionado e analisada pela administração municipal,
devendo presta contas no prazo de 15 (quinze) dias, contar a partir
do repasse, sob pena de sustação das transferências até a efetiva
regularização.
Art.4º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
ç p
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 10 DE ABRIL DE 2012
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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