norma nº 2091/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 2.091
DE 19 DE AGOSTO DE 2011
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DE
DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS NA
DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º- Os créditos de natureza tributária, inscritos ou não na dívida ativa,
constituídos até a data da publicação desta Lei e devidamente
atualizados monetariamente poderão ser pagos em parcela única
com as reduções e nos prazos estabelecidos na seguinte tabela:
[Prazo para pagamento | Redução da multa | Redução dos juros
Do dia 29 de agosto a 30 de 100% 80%
novembro de 2011
Art.2º- Os contribuintes poderão efetuar o pagamento em até 2 (duas)
parcelas iguais, até a data de 31 (trinta e um) de outubro de 2011,
sendo a partir dessa data só poderá conceder o desconto com
pagamento a vista dos débitos a que se refere o artigo anterior após
o cálculo do débito forem objeto de execução judicial serão
considerados com um todo, englobando a totalidade dos exercícios
reclamados no processo.
Art.3º- Ficam estendidos os benefícios desta Lei aos débitos já parcelados,
bem como aos débitos objeto de execução fiscal, em ação ordinária
ou sob qualquer outra medida judicial, desde que os contribuintes
efetuem os pagamentos das eventuais custas processuais e
honorários advocatícios.
Art.4º- Os débitos relativos a multas não tributárias de qualquer outra
origem não são passiveis dos benefícios desta Lei.
Art.5º- Os débitos somente poderão ser quitados mediante cálculo prévio do
setor competente da administração municipal, devendo o respectivo
pagamento ser realizado exclusivamente na seção de Tesouraria da
Prefeitura Municipal.
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Art.6º- Não poderão ser restituídas, seja no todo ou em parte, quaisquer
importância já pagas anteriormente à vigência desta Lei.
Art.7º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art.8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 19 DE AGOSTO DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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