norma nº 2125/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE I6UAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA
LEI Nº 2.125 
DE 17 DE ABRIL DE 2012 . 
AUTORIZA A CHEFE 
EXECUTIVO A 
SUBVENÇÃO SOCIAL A 
AMIGOS DO BAIRRO 
"SABRO" E DÁ 
PROVIDÊNCIAS. 
DO PODER 
CONCEDER 
SOCIEDADE 
DO ROCIO 
OUTRAS 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art.l º
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Art.2°
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Aii.3°
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Art.4º
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Art.5º
-
Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder 
subvenção social a Sociedade de Amigos do Bairro do Rocio, 
inscrita no CNPJ sob n.º 51.672.582/0001-93, com sede a Av. Julio 
Franco, n
º 735, lguape. 
A Transferência de verbas efetivar-se-á através de repasses mensais 
no valor equivalente a R$ 1.809,77 (um mil oitocentos e nove reais 
e setenta e sete centavos), com a vigência retroativa a partir de l º de 
janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012, permitido a prorrogação. 
A aplicação do recurso subvencionado nos termos da presente lei, 
será supervisionado e analisada pela administração municipal, 
devendo presta contas no prazo de 15 (quinze) dias, contar a partir 
do repasse, sob pena de sustação das transferências até a efetiva 
regularização . 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas 
se necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
disposições em contrário. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE 
EM 17 DE ABRIL DE 2012 
Maria Elizabeth Negrão Silva 
Prefeita Municipal 
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