norma nº 2092/2011

o que)
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 2.092
DE 19 DE AGOSTO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER À LOCAÇÃO
DE IMÓVEIS PARA — ABRIGAR
MUNICÍPES VÍTIMAS DE DESASTRE
NATURAL DO VALO GRANDE.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º-
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a proceder à locação
de imóveis aos munícipes cujas casas foram destruídas ou
inutilizadas por desastre caracterizado como situação de
emergência, em razão de erosão fluvial — desbarrancamento de rios
e fenômeno de terras caídas, conforme reconhecido pelo Decreto
2.119, de 28 de julho de 2006, e que atingiu área urbana ribeirinha,
às margens do canal do Valo Grande.
Parágrafo único- O Poder Público poderá firmar locação pelo prazo de um ano
Art.2º-
Art.3º-
Art.4º-
prorrogável até 4 (quatro) anos, havendo interesse público.
São beneficiados os seguintes munícipes: João Martins Pereira
Junior, Morais Rod. Emp. Imob. Ltda, Sandra P. Naomi Imafuku,
Josephina S. LA Ferreira.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 19 DE AGOSTO DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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