norma nº 2093/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 2.093
DE 08 DE SETEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE
PAGAMENTO DE PEDÁGIO PARA
VEÍCULOS AUTOMOTORES DE
PROPRIEDADE DOS MORADORES DOS
MUNICÍPIOS DE IGUAPE/ILHA
COMPRIDA/SP, NA TRAVESSIA DA
PONTE PREFEITO LAÉRCIO RIBEIRO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º- Ficam isentos do pagamento da taxa de pedágio na Ponte Prefeito
Laércio Ribeiro todos os veículos pertencentes aos moradores dos
municípios de Iguape e Ilha comprida, Estado de São Paulo, cujos
veículos estejam ali emplacados.
$.1-0s moradores dos referidos municípios proprietários de
veículos emplacados em outra localidade, deverão cadastrar
referidos veículos junto à Empresa Pública Bimunicipal
Iguape/llha Comprida, para efeito da isenção disposta no
“caput” deste artigo.
$.2º-Para formalização do cadastro disposto no parágrafo primeiro
deste artigo deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I- cópia autenticada do Certificado de Registro e
Licenciamento do Veículo, constando o morador
como proprietário, arrendatário ou fiduciante;
N- documento comprobatório de residência em nome do
morador;
II- | declaração de Residência devidamente preenchida em
formulário fornecido pela Empresa Pública
Bimunicipal Iguape/Ilha Comprida, conforme modelo
constante no Anexo I desta Lei, assinado pelo
morador declarante e por 02 (duas) testemunhas, com
respectivo reconhecimento das firmas em cartório.
$.3º-0s cadastros deverão ser renovados anualmente, conforme os
prazos de vencimento dos respectivos licenciamentos dos
veículos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.2º- Os moradores dos municípios de Iguape e Ilha Comprida que
adquirirem veículo após a aprovação desta Lei poderão utilizar-se,
para fins de cadastro e isenção prevista no artigo anterior, do
respectivo Certificado de Registro de Veículo devidamente
preenchido e com firma reconhecida, por um prazo de 30 dias,
contados da data de preenchimento do referido documento.
Art.3º- As autoridades que compõe os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário comunicarão oficialmente a empresa os dados do veículo
para fins de cadastro.
Art.4º- Fica o Poder Executivo autorizado a concordar com o pedido
postulado nos autos nº 943/06 de Ação Civil Pública em trâmite
perante a 1º Vara Cível da Comarca de Iguape, Estado de São
Paulo, nos termos dispostos da presente Lei.
Art.5º- Esta Lei será regulamentada por ato do poder Executivo.
Art.6º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art.7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 08 DE SETEMBRO DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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