norma nº 2097/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 2.097
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011
ALTERA O ARTIGO 1º E 2º DA LEI Nº
2.091 DE 19 DE AGOSTO DE 2011, QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DE
DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS NA
DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º- Passa o artigo 1º, da Lei 2.091, de 19 de agosto de 2011 a viger com
a seguinte redação:
“Art. 1-Os créditos de natureza tributária, inscritos ou não em
dívida ativa, constituídos até a data da publicação desta Lei e
devidamente atualizados monetariamente poderão ser pagos em
parcela única com as reduções e nos prazos estabelecidos na
seguinte tabela:
Prazo para pagamento | | Redução da multa Redução dos juros
Do dia 29 de agosto de 2011 a 29 de 100% 80%
fevereiro de 2012.
Art.2º- Passa o artigo 2º, da Lei 2.091, de 19 de agosto de 2011 a viger com
a seguinte redação:
“Art.20s contribuintes poderão efetuar o pagamento em até
3(três) parcelas iguais, até a data de 09(nove) de fevereiro de 2012,
sendo que a partir dessa data só poderá conceder o desconto com
pagamento a vista dos débitos a que se refere o artigo anterior após
o cálculo do débito forem objeto de execução judicial serão
considerados como um todo, englobando a totalidade dos exercícios
reclamados no processo”.
Art.3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 07 DE NOVEMBRO DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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