norma nº 2127/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE l6UAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA
LEI Nº 2.127 
DE 10 DE MAIO DE 2012. 
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO 
PROGRAMA APRENDIZ LEGAL, 
REGULAMENTADO NO MUNICÍPIO 
ATRAVÉS DA LEI FEDERAL N
º 10.097 
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.000 E 
DECRETO FEDERAL N
º 5.598 DE 1 º DE 
DEZEMBRO DE 2.005, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. l º￾Art.2º
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Art.3 °
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Art.4°
-
Fica autorizado a implantação do programa "Aprendiz Legal" 
regulamentado no Município através da Lei Federal n
º 10.097 de 19 
de Dezembro de 2.000 e Decreto Federal n
º 5.598 de 1 º de 
dezembro de 2.005. 
Fica autorizado ao executivo Municipal a firmar convênios com 
Entidades da cidade no qual já recebem auxilio e/ou subvenção, 
objetivando a geração de empregos através do Programa "Aprendiz 
Legal". 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas 
se necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
disposições em contrário. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE 
EM 10 DE MAIO DE 2012 
Maria Elizabeth Negrão Silva 
Prefeita Municipal 
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