| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2056 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — LEINº 2.056/10 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2011. MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- O Orçamento Geral do Município de Iguape — Estância Balneária para o exercício financeiro de 2011, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 53.540.711,00 (cingiienta e três milhões, quinhentos e quarenta mil, e setecentos e onze reais), discriminados nos anexos desta Lei. Art.2º- A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo 2 da Lei n.º 4.320/64, com os seguintes desdobramentos: RECEITAS CORRENTES 52.288.299,66 Receita Tributária 6.236.100,00 Receita de Contribuição 10.000,00 Receita Patrimonial 335.800,00 Receita de Serviços 147.500,00 Transferências Correntes 42.196.099,00 Outras Receitas Correntes 3.362.800,00 RECEITAS DE CAPITAL 5.964.000,00 Alienação de Bens 15.000,00 Transferências de Capital 5.949.000,00 DEDUÇÃO DA RECEITA 4.711.588,66 Dedução das Transferências Correntes -4.711.588,66 TOTAL DA RECEITA 53.540.711,00 Art.3º- A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento: 53 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — 1-Por Função de Governo Legislativa R$ 1.982.000,00 Administração R$ 6.347.959,00 Assistência Social R$ 1.412.834,52 Saúde R$ 11.008.700,00 Educação R$ 17.331.616,00 Cultura R$ 1.529.000,00 Urbanismo R$ 10.060.398,48 Saneamento R$ 310.000,00 Gestão Ambiental R$ 983.000,00 Agricultura R$ 316.220,00 Comercio e Serviços R$ 387.000,00 Transporte R$ 380.000,00 Desporto e Lazer R$ 809.460,00 Encargos Especiais R$ 582.523,00 Reserva de Contingência R$ 100.000,00 TOTAL [R$ | 53.540.711,00 2 — Por Sub-Funções Ação Legislativa R$ 1.982.000,00 Administração Geral R$ 3.842.182,00 Administração Financeira R$ 2.505.777,00 Assistência ao Portador Deficiência R$ 31.600,00 Assistência a Criança e Adolescente R$ 678.825,92 Assistência Comunitária R$ 702.408,00 Atenção Básica R$ 10.944.500,00 Vigilância Sanitária R$ 64,200,00 Ensino Fundamental R$ 14.397.997,00 Ensino Médio R$ 76.556,00 Ensino Superior R$ 100.000,00 Educação Infantil R$ 2.727.063,00 Educação de Jovens e Adultos R$ 30.000,00 Difusão Cultural R$ 1.529.000,00 Infra-Estrutura Urbana R$ 625.000,00 Serviços Urbanos R$ 9.435.398,48 Saneamento Básico Urbano R$ 310.000,00 Preservação e Conservação Ambiental R$ 983.000,00 Abastecimento R$ 316.220,00 Turismo R$ 387.000,00 Transporte Rodoviário R$ 380.000,00 Desporto Comunitário R$ 809.460,00 Outros Encargos Especiais R$ 582.523,00 Reserva de Contingência R$ 100.000,00 TOTAL R$ 53.540.711,00 3- Por Categoria Econômica Despesas Correntes R$ 44.085.711,00 Despesas de Capital R$ 9.355.000,00 Reserva de Contingência R$ 100.000,00 TOTAL R$ 53.540.711,00 | 54 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — 4 — Por Orgão da Administração Poder Legislativo R$ Câmara Municipal 1.982.000,00 Poder Executivo — Administração Direta Gabinete da Prefeita e Dependências R$ 820.510,00 Departamento de Administração R$ 3.604.195,00 Departamentos de Finanças R$ 2.505.777,00 Dep. De Obras, Serviços e Meio Ambiente R$ 12.049.618,48 Ensino Fundamental R$ 6.450.350,00 FUNDEB R$ 9.600.000,00 Ensino Médio R$ 76.556,00 Ensino Superior R$ 100.000,00 Ensino Infantil R$ 1.074.710,00 Educação de Jovens e Adultos R$ 30.000,00 Turismo, Esporte, Cultura e Eventos R$ 2.725.460,00 Fundo Municipal de Saúde R$ 11.008.700,00 Fundo Municipal de Assistência Social R$ 1.412.834,52 Reserva de Contingência R$ 100.000,00 TOTAL R$ 53.540.711,00 Art.4º- Fica o poder executivo autorizado nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentária a: I abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 4,95% (quatro virgula noventa e cinco por cento) do orçamento da despesa da Prefeitura e da Câmara Municipal, isoladamente; H- | utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5.º, inciso NI da LRF, e o artigo 8.º da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001; NI- | realizar Operação de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; IV- realizar abertura de créditos suplementares por conta do superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64, respeitando ainda as respectivas fontes de recursos; V- | realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64; VI- | abrir, no curso da execução do orçamento de 2009, créditos adicionais suplementadas para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução; 55 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — VII- transferir, total ou parcialmente recursos de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF. Parágrafo Único- Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso HI deste artigo, aquelas despesas que fazem parte do mesmo órgão, e mesmo programa governamental. Art.5º- Esta lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2011 revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE EM 16 DE DEZEMBRO DE 2010 Maria Elizabeth Negrão Silva Prefeita Municipal 56