norma nº 2102/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 2.102
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011
LIMITA EM 50% DA ÁREA TOTAL DO
TERRITÓRIO MUNICIPAL A CRIAÇÃO E
EXPANSÃO DE UNIDADES DE
CONSERVAÇÃO E ÁREAS DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE,
VISANDO GARANTIR O
DESENVOLVIMENTO SOCIO
ECONOMICO DO MUNICÍPIO DE
IGUAPE.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei de autoria
do Nobre Vereador JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO-PMDB:
Art.1º- Fica limitada em 50% da área total do território municipal a criação
e expansão de Unidades de Conservação e Áreas de Preservação
Permanente.
$.1º- São consideradas Unidades de Conservação para efeito desta
Lei: Estações Ecológicas, Parques Municipais, Parques
Estaduais, Parques Nacionais, Reserva Biológica, Monumento
Natural, Refúgio da Vida Silvestre, Área de Proteção
Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico, Floresta
Nacional, Reserva Extrativista, Reserva da Fauna, Reserva de
Desenvolvimento Sustentável, Reserva Particular do
Patrimônio Natural e outros tipos que venham a ser
caracterizados, criados ou incluídos como Unidades de
Conservação publicas ou privadas e devem ser respeitadas e
consideradas na somatória da limitação descrita no Art. 1º.
$.2º- As Áreas de Preservação Permanentes compreendidas pelas
margens de rios, córregos, lagos, nascentes, topo de morro e
declive superior a 45% descritas no Código Florestal
Brasileiro, devem ser respeitadas e consideradas na somatória
da limitação descrita no Art. 1º.
Art.2º- O Executivo Municipal terá a responsabilidade de fiscalizar e vetar
a criação e expansão de novas Unidades de Conservação,
respeitando o art. 1º desta Lei.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.3º- A criação e expansão de unidades de conservação serão permitidas
desde que respeitem o artigo 1º desta Lei e sejam aprovados pelo
poder legislativo e executivo, ouvido a população mediante
audiência publica onde deverão ser apresentados os estudos técnicos
e socioeconômicos, para posterior implementação da Unidade de
Conservação.
Art.4º- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber,
no prazo máximo de 90(noventa) dias, a contar da data da sua
publicação.
Art.5º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 06 DE DEZEMBRO DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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