norma nº 2103/2011

LEINº 2.103
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICIPIO DE IGUAPE, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º- O Orçamento Geral do Município de Iguape — Estância Balneária
para o exercício financeiro de 2012, estima a Receita e fixa a
Despesa em R$ 62.325.137,00 (sessenta e dois milhões, trezentos e
vinte e cinco mil, cento e trinta e sete reais), discriminados nos
anexos desta Lei.
Art.2º- A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em
vigor e das especificações constantes no anexo II da Lei n.º
4.320/64, com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES R$ 55.389.354,52
Receita Tributária R$ 5.974.800,00
Receita de Contribuição R$ 145.000,00
Receita Patrimonial R$ 278.280,00
Receita de Serviços R$ 373.800,00
Transferências Correntes R$ 45.795.996,52
Outras Receitas Correntes R$ 2.821.478,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 11.631.000,00
Alienação de Bens R$ 15.000,00
Transferências de Capital R$ 11.616.000,00
DEDUÇÃO DA RECEITA R$ -4.695.217,52
Dedução das Transferências Correntes R$ -4.695.217,52
TOTAL DA RECEITA R$ 62.325.137,00
Art.3º- A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o
seguinte desdobramento:
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qa! CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
o Nas 4 - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
1 — Por Função de Governo
Legislativa R$ 2.964.456,99
Administração R$ 7.119.430,00
Assistência Social R$ 1.342.790,24
Saúde R$ 11.690.592,00
Educação R$ 17.922.475,00
Cultura R$ 1.798.000,00
Urbanismo R$ 15.653.000,00
Saneamento R$ 310.000,00
Gestão Ambiental R$ 360.000,00
Agricultura R$ 344.500,00
Comércio e Serviços R$ 272.000,00
Transporte R$ 387.700,00
Desporto e Lazer R$ 1.443.200,00
Encargos Especiais R$ 616.992,77
Reserva de Contingência R$ 100.000,00
TOTAL R$ 62.325.137,00
2 — Por Sub-Funções
Ação Legislativa R$ 2.964.456,99
Administração Geral R$ 4.661.440,00
Administração Financeira R$ 2.457.990,00
Assistência ao Portador Deficiência R$ 31.600,60
Assistência a Criança e Adolescente R$ 525.225,92
Assistência Comunitária R$ 785.963,72
Atenção Básica R$ 11.600.655,00
Vigilância Sanitária R$ 89.937,00
Ensino Fundamental R$ 14.757.149,90
Ensino Médio R$ 112.620,00
Ensino Superior R$ 90.000,00
Educação Infantil R$ 2.914.405,10
Educação de Jovens e Adultos R$ 48.300,00
Difusão Cultural R$ 1.798.000,00
Infra-Estrutura Urbana R$ 6.163.000,00
Serviços Urbanos R$ 9.490.000,00
Saneamento Básico Urbano R$ 310.000,00
Preservação e Conservação Ambiental R$ 360.000,00
Abastecimento R$ 344.500,00
Turismo R$ 272.000,00
Transporte Rodoviário R$ 387.700,00
Desporto Comunitário R$ 1.443.200,00
Outros Encargos Especiais R$ 616.992,77
Reserva de Contingência R$ 100.000,00
TOTAL R$ 62.325.137,00
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*
DE
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3 — Por Categoria Econômica
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Despesas Correntes R$ 46.841.600,01
Despesas de Capital R$ 15.383.536.99
Reserva de Contingência R$ 100.000,00
TOTAL R$ 62.325.137,00
4- Por Órgão da Administração
Poder Legislativo
Câmara Municipal R$ 2.964.456,99
Poder Executivo — Administração Direta
Gabinete do Prefeito e Dependências R$ 824.940,00
Departamento de Administração R$ 4.453.492,77
Departamento de Finanças R$ 2.457.990,00
Dep. De Obras, Serviços e Meio Ambiente R$ 17.055.200,00
Ensino Fundamental R$ 6.183.215,00
FUNDEB R$ 10.500.000,00
Ensino Médio R$ 112.620,00
Ensino Superior R$ 90.000,00
Ensino Infantil R$ 988.340,00
Educação de Jovens e Adultos R$ 48.300,00
Turismo, Esporte, Cultura e Eventos R$ 3.513.200,00
Fundo Municipal de Saúde R$ 11.690.592,00
Fundo Municipal de Assistência Social R$ 1.342.790,24
Reserva de Contingência R$ 100.000,00
TOTAL R$ 62.325.137,00
Art.4º- Fica o poder executivo autorizado nos termos da Constituição
Federal.
I abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite
de 6,82% (seis vírgula oitenta e dois por cento) do
orçamento da despesa da Prefeitura e da Câmara
Municipal, isoladamente;
H- utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de
contingência, nas situações previstas no artigo 5.º,
e artigo 8.º da Portaria
Interministerial 163, de 04 de maio de 2001;
Hl- realizar operação de Crédito por antecipação da
receita, nos termos da legislação em vigor;
inciso II da LRF,
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
IV- | realizar abertura de créditos suplementares por conta
de superávit financeiro apurado em balanço do
exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da
lei 4.320/64, respeitando ainda as fontes de recursos;
V- realizar abertura de créditos suplementares
provenientes de excesso de arrecadação, quando o
saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês,
entre a arrecadação prevista e a realizada for
efetivamente comprovada, na forma do artigo 43 da
lei 4.320/64;
VI- abrir, no curso da execução do orçamento de 2012,
créditos adicionais suplementares para cobrir despesas
vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo
recebimento no exercício tenha excedido a previsão de
arrecadação e execução;
VII transferir, total ou parcialmente recursos de uma
mesma categoria de programação nos termos do inciso
VI, artigo 167 da CF.
Parágrafo Único- Entende-se como categoria de programação, de que trata o
inciso III deste artigo, aquelas despesas que fazem parte do
mesmo órgão, e mesmo programa governamental.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2012 revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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