norma nº 2129/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEINº 2.129
DE 25 DE MAIO DE 2012.
INSTITUI A LEI GERAL DO MUNÍCIPIO
DE IGUAPE, COM TRATAMENTO
DIFERENCIADO À MICROEMPRESA, À
EMPRESA DE PEQUENO PORTE E AO
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, prefeita
Municipal de Iguape — Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º- Esta Lei estabelece o tratamento jurídico diferenciado e favorecido a
ser dispensado pelos Poderes Executivo e Legislativo e, de forma
geral, pela Administração Pública Municipal, direta e indireta, aos
Microempreendedores Individuais (MEN), às Microempresas (ME) e
às Empresas de Pequeno Porte (EPP), em conformidade com o que
dispõe os arts. 146, II, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a
Lei Complementar Federal n.º 123, de 14/12/2006, com alteração da
redação pela Lei Complementar 139, de 10/11/2011, especialmente
sobre:
I- definição de Microempresa (ME), Empresa de
Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual
(MED;
H- normas para abertura e fechamento de empresas,
considerando a unicidade do processo de registro e
legalização de empresários e das pessoas jurídicas,
bem como de registro do Microempreendedor
Individual;
Wl- estabelecimento prioritário de — procedimento
fiscalizatório de natureza orientadora;
IV- | regime tributário e demais critérios fiscais municipais
dispensados às Microempresas (ME), Empresas de
Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores
Individuais (MED);
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
V- preferência nas aquisições públicas de bens e serviços
e o estabelecimento de critérios para a realização de
processos licitatórios diferenciados para as
Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte
(EPP);
VI- incentivo ao associativismo para realização de
negócios de compra e venda de bens e serviços;
VII- | apoio e incentivo a inovação tecnológica.
. CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
Art.2º- Para os efeitos desta lei, considera-se Microempreendedor
Individual, o pequeno empresário, nos moldes da Lei nº 10.406, de
10/01/2002 em seus artigos 966, 970 e 1179, caracterizado como
Microempresa e com seu registro no Registro de Empresas
Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o
caso, desde que, optante pelo Simples Nacional dentro dos
requisitos estabelecidos pelos parágrafos 1 a 14 do artigo 18-A e
artigos 18-B e 18-C da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações
posteriores.
Art.3º- Para os efeitos desta lei, considera-se Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o
empresário individual nos moldes do artigo 966 da Lei nº 10.406 de
10/01/2002, com seus registros no Registro de Empresas Mercantis
ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde
que:
I- no caso das microempresas, o empresário, a pessoa
jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-
calendário, receita bruta igual ou inferior a que dispõe
o artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores;
H- no caso das empresas de pequeno porte, o empresário,
a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada
ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a que
dispõe o artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações
posteriores.
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Art.4º-
Art.5º-
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
CAPÍTULO HI
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
SEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO E BAIXA
Na elaboração de quaisquer normas pertinentes a inscrição,
alteração e encerramento de empresas, os órgãos e entidades
municipais envolvidas nestes procedimentos deverão considerar a
unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e
pessoas jurídicas.
Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de
inscrição, alteração e baixa de empresas, além do disposto nesta Lei,
deverão observar as regras estabelecidas na Lei Complementar
Federal nº. 123/2006, e suas alterações, na Lei Federal nº.
11.598/2007 e nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios (REDESIM), além do Decreto nº 58.819/2011
e Instrução Técnica nº 42/2011 do Corpo de Bombeiros do Estado
de São Paulo:
IL o processo de registro e inscrição do Micro
empreendedor Individual (MEI) deverá ter trâmite
especial, opcional para o empreendedor na forma a ser
disciplinada pelo Comitê para Gestão da REDESIM;
H- os requisitos de segurança sanitária, segurança da
estrutura e instalações físicas da obra, controle
ambiental e prevenção contra incêndios existentes no
Município, para os fins de registro e legalização de
empresários e pessoas jurídicas, deverão ser
simplificados, racionalizados e uniformizados pelos
órgãos envolvidos na inscrição, alteração e baixa de
empresas, no âmbito de suas competências;
Wl- o registro e a abertura da empresa ocorrerá
independentemente da regularidade de obrigações
tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais
ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos
sócios, dos administradores ou de empresas de que
participem, sem prejuízo das responsabilidades do
empresário, dos sócios ou dos administradores por tais
obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção;
30
*
el)
tis e
Art.6º-
Art.7º-
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IV- fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência
de natureza documental ou formal, restritiva ou
condicionante, pelos órgãos envolvidos na abertura e
fechamento de empresas no Município, que exceda o
estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do
ato de inscrição, alteração ou baixa da empresa.
Com o objetivo de orientar os empreendedores simplificando os
procedimentos de registro de empresas no município, a
Administração Publica Municipal fica autorizada a criar a Sala do
Empreendedor, que terá a finalidade de:
I- disponibilizar aos interessados as informações
necessárias à emissão da Inscrição Municipal e Alvará
de Funcionamento, mantendo-as atualizadas nos
meios eletrônicos de comunicação oficiais. Esta
orientação deverá ser feita por meio de formulário
correspondente, com informações completas e
correlatas sobre o estabelecimento e a empresa;
H- orientação sobre os procedimentos necessários para a
regularização da situação fiscal, tributária e cadastral
dos contribuintes.
$.1º-Para a consecução dos seus objetivos, na implantação da Sala
do Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar
parceria com outras instituições, como INSS, Receita Federal,
DEPRN, Associação Comercial local e Associação de
Contabilistas para oferecer orientação sobre a abertura,
funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio
para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado,
orientação sobre crédito, associativismo, cooperativismo e
programas de apoio oferecidos aos empreendedores no
Município.
SEÇÃO II
DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de
empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e
autorizações de funcionamento realizarão vistorias antes do início
de operação do estabelecimento, podendo ser após, quando a
atividade, por sua natureza, comportar grau de risco baixo que
permita esse procedimento.
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ra
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Art.8º- Fica instituído o Alvará de Localização e Funcionamento
Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento
após o ato de registro, desde que o interessado apresente o protocolo
de solicitação da vistoria do Corpo de Bombeiros ou o requerimento
de dispensa, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade
seja considerado alto.
Parágrafo único-Nos casos referidos no caput deste artigo, poderá o Poder
Público Municipal conceder Alvará de Funcionamento
Provisório pelo prazo de 90 (noventa) dias para o micro
empreendedor individual, para microempresas e para empresas
de pequeno porte:
L instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária
legal ou com regulamentação precária;
H- em residência do micro empreendedor individual ou
do titular ou sócio da microempresa ou empresa de
pequeno porte, na hipótese em que a atividade não
gere grande circulação de pessoas.
Art.9º- O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se, após a
notificação da fiscalização orientadora, não forem cumpridas as
exigências e os prazos estabelecidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 10- Com o objetivo de orientar, informar e simplificar os procedimentos
de registro de empresas no Município, o Poder Público Municipal
poderá implantar Central de Atendimento ao Cidadão e o serviço de
atendimento ao empreendedor.
Art.11- Antes da inscrição municipal, com exceção aos
microempreendedores individuais, os interessados poderão efetuar
consulta prévia, por meio de requerimento verbal ou escrito, no qual
deverá constar:
I o endereço completo de seu interesse;
I- a atividade desejada e os códigos de atividades
econômicas previstos na Classificação Nacional de
Atividades Econômicas (CNAE);
Parágrafo único- As pesquisas prévias deverão bastar para que o usuário seja
informado:
I da descrição oficial do endereço de seu interesse e da
possibilidade de exercício da atividade desejada no
local escolhido;
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
H- de todos os requisitos a serem cumpridos para
obtenção da licença de funcionamento, segundo a
atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a
localização.
Art.12- Para a consecução dos seus objetivos estabelecidos nesta Seção, a
Administração Pública Municipal poderá firmar convênios com
outras instituições para oferecer orientação com relação à abertura,
ao funcionamento e ao encerramento de empresas.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art.13- A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, uso do solo,
sanitário, ambiental e de segurança, relativos aos Micro
empreendedores Individuais (MEIs), às Microempresas (MEs) e às
Empresas de Pequeno Porte (EPPs), deverá ter natureza
prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua
natureza, comportar grau de risco compatível com esse
procedimento.
Art.l4- Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será
lavrado um termo de verificação e orientação para que o responsável
possa efetuar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem
aplicação de qualquer penalidade.
$.1º- Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para a
regularização necessária, o interessado deverá formalizar junto
ao órgão de fiscalização um termo de ajuste de conduta, no
qual, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a
regularização dentro do cronograma que for fixado no termo.
$.2º-Decorridos os prazos fixados no caput deste artigo ou no Termo
de Ajuste de Conduta (TAC), sem a regularização necessária,
será lavrado auto de infração com aplicação das penalidades
cabíveis.
Art.15- O disposto neste Capítulo não se aplica ao processo administrativo
fiscal relativo a tributos de competência do Município.
CAPÍTULO V
DOS TRIBUTOS
SEÇÃOI
DO REGIME TRIBUTÁRIO E DEMAIS CRITÉRIOS FISCAIS
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
Art.16- As Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs)
optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte — Simples Nacional —recolherão o ISSQN com
base no estabelecido na Lei Complementar Federal nº. 123/2006, e
suas alterações, conforme ainda regulamentado pelo Comitê Gestor
correspondente, vinculado ao Ministério da Fazenda, principalmente
quanto a instituição e abrangência; alíquotas e bases de cálculo;
recolhimento do imposto devido.
$.1º- A apuração e o recolhimento na forma estabelecida no caput
deste artigo não exclui a incidência do ISSQN, devidos na
qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais
será observada a legislação aplicável às demais pessoas
jurídicas, nos seguintes casos:
I em relação aos serviços sujeitos à substituição
tributária ou retenção na fonte;
H- na importação de serviços.
$.2-0 disposto no caput deste artigo também não exclui a
incidência de demais tributos de competência do Município,
existentes ou que vierem a ser criados, devidos na qualidade de
contribuinte ou responsável, aos quais também será aplicada a
legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.
Art.17- No caso dos serviços previstos no 4 2º do art. 6º da Lei
Complementar Federal nº. 116, de 31 de julho de 2003, prestados
pelas Microempresas (MEs) e pelas Empresas de Pequeno Porte
(EPPs), o tomador do serviço deverá reter o montante do imposto na
forma da legislação existente no Município, observado o disposto no
8 4º do art. 21 desta Lei Complementar Federal.
Art.18- A retenção na fonte de ISS das Microempresas (MEs) ou das
Empresas de Pequeno Porte (EPPs) optantes pelo Simples Nacional
somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei
Complementar Federal nº. 116/2003, e deverá observar as seguintes
normas:
L a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser
informada no documento fiscal e corresponderá ao
percentual de ISSQN previsto nos anexos III, IV ou V
da Lei Complementar Federal nº. 123/2006 para a
faixa de receita bruta a que a microempresa ou a
empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês
anterior ao da prestação;
34
H-
HI-
IV-
V-
VI-
VII-
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado
no mês de início de atividades da ME ou EPP, deverá
ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente
ao percentual de ISSQN referente à menor alíquota
prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei
Complementar Federal nº. 123/2006;
na hipótese do inciso II deste parágrafo, constatando-
se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a
efetivamente apurada, caberá à microempresa ou
empresa de pequeno porte prestadora dos serviços
efetuar o recolhimento dessa diferença no mês
subsequente ao do início de atividade em guia de
recolhimento própria do Município;
na hipótese de a microempresa ou empresa de
pequeno porte estar sujeita à tributação do ISSQN no
Simples Nacional por valores fixos mensais, não
caberá a retenção a que se refere o caput deste
parágrafo;
na hipótese de a microempresa ou empresa de
pequeno porte não informar a alíquota de que tratam
os incisos I e II deste parágrafo no documento fiscal,
aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual
de ISSQN referente à maior alíquota prevista nos
Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal nº.
123/2006;
não será eximida a responsabilidade do prestador de
serviços quando a alíquota do ISSQN informada no
documento fiscal for inferior à devida, hipótese em
que o recolhimento dessa diferença será realizado em
guia de recolhimento própria do Município;
o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo
e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a
retenção não haverá incidência de ISSQN a ser
recolhido no Simples Nacional.
Parágrafo único- Na hipótese de que tratam os incisos I e II deste, a falsidade na
prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular,
os sócios ou os administradores da microempresa e da empresa
de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para
elas concorrerem, às penalidades previstas na legislação
criminal e tributária.
35
Art.20-
Art.21-
Art.22-
Art.23-
Art.24-
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A concessão pelo Município de isenção ou redução do ISSQN
devido por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte
(EPP), além de promover a redução proporcional ou ajuste do valor
a ser recolhido junto ao Simples Nacional, poderá ser realizada de
modo diferenciado para cada ramo de atividade.
Conforme estabelecido no $ 3º do art. 4º da Lei Complementar
Federal nº. 123/2006, incluído pela Lei Complementar Federal nº.
128/2008, ficam reduzidas a zero os valores referentes às taxas e
demais valores relativos à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença
e aos demais itens relativos ao processo de registro do Micro
empreendedor Individual (MEI).
Poderá ser adotado sistema simplificado de arrecadação do Simples
Nacional, inclusive sem utilização da rede bancária, mediante
requerimento do Município ao Comitê Gestor do Simples Nacional
do Ministério da Fazenda.
As Microempresas (MEs) ou as Empresas de Pequeno Porte (EPPs)
excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em
que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação
aplicáveis às demais pessoas jurídicas constantes do Código
Tributário do Município.
As Microempresas (MEs), as Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e
os Micro empreendedores Individuais (MEIs) deverão observar as
vedação ao ingresso e os critérios de exclusão do Simples Nacional,
estabelecidos na Lei Complementar Federal nº. 123/2006.
As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)
optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a emitir documento
fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções
expedidas pelo Comitê Gestor do Ministério da Fazenda.
8.1-0s Micro empreendedores Individuais (MEI) na forma
estabelecida em ato do Comitê Gestor do Ministério da
Fazenda, farão a comprovação da receita bruta, mediante
apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços,
ficando dispensados da emissão do documento fiscal previsto
no caput deste artigo,ressalvadas as hipóteses de emissão
obrigatória previstas pelo referido Comitê.
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Art.25-
Art.26-
Art.27-
Art.28-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
8.2º-As demais Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte
(EPP), além do disposto no caput deste artigo e obrigação de
manter livro caixa, no qual se evidenciará sua movimentação
financeira, ficam sujeitas a outras obrigações acessórias a
serem estabelecidas pelo Comitê Gestor do Ministério da
Fazenda, com características nacionalmente uniformes, vedado
o estabelecimento de regras unilaterais por parte do Poder
Público Municipal.
As Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs)
optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar
contabilidade simplificada para os registros e controles das
operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor
do Simples Nacional do Ministério da Fazenda.
As Microempresas (MEs), as Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e
os Micro Empreendedores Individuais (MEIs), optantes, inscritas e
enquadradas no Simples Nacional, quanto as obrigações fiscais
acessórias, deverão observadas as demais regras estabelecidas na
Lei Complementar Federal nº. 123/2006 e aquelas editadas pelo
Comitê Gestor do Simples Nacional do Ministério da Fazenda.
SEÇÃO HI
DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS
Aplica-se ao ISSQN devido pelas Microempresas (MEs), Empresas
de Pequeno Porte (EPPs) e Micro Empreendedores Individuais
(MEIs), inscritas no Simples Nacional, as normas relativas a juros
de mora e multa de mora e de ofício estabelecidas na Lei
Complementar Federal nº. 123/2006, afastando, assim, sobre estas
às normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas constantes do
Código Tributário do Município.
SEÇÃO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Para fiscalização das Microempresas (MEs), das Empresas de
Pequeno Porte (EPPs) edos Micro empreendedores Individuais
(MEIS) pelo Município deverá ser observado o estabelecido no art.
33 da Lei Complementar Federal nº. 123/2006.
Parágrafo único- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo
para a fiscalização a que se refere o caput deste artigo.
37
E
EES
Art.29-
cê
"CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
SEÇÃO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
O contencioso administrativo fiscal instaurado pelo Município,
relativo ao Simples Nacional, deverá observar o estabelecido nos
arts. 39 e 40 da Lei Complementar Federal nº. 123/2006.
Parágrafo único- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar
Art.30-
convênio com o Governo do Estado de São Paulo para
transferir a atribuição de julgamento do contencioso fiscal
exclusivamente a este.
SEÇÃO VI
DO PROCESSO JUDICIAL
Os processos relativos aos impostos e contribuições abrangidos pelo
Simples Nacional serão ajuizados em face da União, restando ao
Município a obrigação de prestar auxílio à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, em relação aos tributos de sua competência
envolvido, na forma disciplinada por ato do Comitê Gestor do
Simples Nacional do Ministério da Fazenda, devendo os créditos
correspondentes ao ISSQN do Simples Nacional serem inscritos na
dívida ativa da União.
$.1º- Exclui-se do estabelecido no caput deste artigo as ações que
tratarem exclusivamente do ISSQN, a qual deverá ser proposta
diretamente pelo Município por meio de sua respectiva
Procuradoria Geral.
8$.2º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para
delegação ao Município da inscrição em dívida ativa e da
correspondente cobrança judicial do ISSQN, excetuando,
assim, o disposto no caput deste artigo.
8.3º-Excetua-se também do disposto no caput deste artigo os
mandados de segurança impetrados que impugnem
quaisquer atos de autoridade coatoras pertencentes ao
Município.
CAPÍTULO VI
DO ACESSO AOS MERCADOS SEÇÃO I DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS
38
E]
e] db)
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
Nas licitações e contratações públicas de bens, serviços e obras do
município, deverá ser concedido tratamento diferenciado e
simplificado para as Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno
Porte (EPPs) nos termos do disposto na Lei Complementar Federal
nº 123/2006.
Parágrafo único- Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da
Art.32-
Art.33-
Art.34-
administração pública municipal direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as
sociedades de economia mista e as demais entidades
controladas direta ou indiretamente pelo município.
Para a ampliação da participação das Microempresas (MEs) e
Empresas de Pequeno Porte (EPPs) nas licitações, a administração
pública municipal deverá:
I- instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar
os cadastros existentes para identificar as
Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte
(EPPs), indicando aquelas sediadas no município e
regionalmente, e as atividades principais e secundárias
desenvolvidas por estas, de modo a possibilitar a
comunicação de abertura de processo licitatório e
facilitar o associativismo e a realização de
subcontratações;
H- disponibilizar as especificações detalhadas de bens,
serviços e obras contratadas no exercício anterior de
modo a orientar e balizar as Microempresas (MEs) e
Empresas de Pequeno Porte (EPPs), visando a
participação destas nos certames licitatórios a serem
realizados pela municipalidade no exercício;
H- na definição do objeto da contratação, não deverá
utilizar especificações que restrinjam
injustificadamente a participação das microempresas e
empresas de pequeno porte.
As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos
incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº. 8.666/93, sempre que
possível, deverão ser preferencialmente realizadas com
Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) ou
Microempreendedores Individuais (MEIs).
Exigir-se-á da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte
(EPP), para habilitação em quaisquer licitações do município para
fornecimento de bens, serviços ou obras a comprovação de sua
condição e enquadramento como ME ou EPP.
39
| CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
L
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
Art.35- A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas (MEs) e
das Empresas de Pequeno Porte (EPPs) somente será exigida para
efeito de assinatura do contrato e não como condição para sua
habilitação no certame licitatório.
8.1 As MEs e EPPs, por ocasião da participação em certames
licitatórios, deverão apresentar a documentação exigida no
edital para efeito de comprovação de regularidade fiscal,
mesmo que este apresente alguma ou qualquer restrição.
$.2º-Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade
fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo
termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente
for declarado vencedor do certame, para a regularização da
documentação, do pagamento ou do parcelamento do débito, e
para a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas
com efeito de certidão negativa.
$.3º-Entende-se o termo “declarado vencedor” de que trata o
parágrafo anterior o ato final da comissão de licitações na fase
de habilitação, no caso da modalidade de pregão, e, nos demais
casos, o ato da comissão de licitações de julgamento das
propostas, aguardando-se os prazos para regularização fiscal
para a abertura da fase recursal.
$.4º-Para computar-se o prazo estabelecido no $ 2º deste artigo
exclui-se o dia do começo e inclui-se o do seu vencimento,
devendo o ato correspondente de regularização da
documentação de regularidade fiscal ser realizado dentro do
horário de expediente do órgão ou entidade licitante.
8.5 A não regularização da documentação, no prazo previsto no
$1º, implicará a preclusão do direito à contratação, sem
prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº. 8.666, de
21/06/1993, sendo facultado à administração convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a
assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Art.36- Nas licitações, será assegurado, como critério de desempate,
preferência de contratação para as microempresas e empresas de
pequeno porte.
40
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
$.1º-Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas
apresentadas pelas Microempresas (MEs) e Empresas de
Pequeno Porte (EPPs) sejam iguais ou até 10% (dez por cento)
superiores à proposta mais bem classificada no certame
licitatório correspondente.
$.2º-Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido
no $ 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior
ao melhor preço.
Art.37- Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate,
proceder-se-á da seguinte forma:
I-
NI-
a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte
(EPP) melhor classificada poderá apresentar proposta
de preço inferior âquela considerada vencedora do
certame, situação em que será adjudicado em seu
favor o objeto;
não ocorrendo a contratação da ME ou da EPP, na
forma do inciso anterior, serão convocadas as
remanescentes que porventura se enquadrem na
hipótese dos $8 1º e 2º do art. 40 desta Lei, na ordem
classificatória, para o exercício do mesmo direito;
no caso de equivalência dos valores apresentados
pelas MEs e EPPs que se encontrem nos intervalos
estabelecidos nos $$ 1º e 2º do art. 34, será realizado
sorteio entre elas para que se identifique a que
primeiro poderá apresentar melhor oferta.
.1º-Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos
P Ç Pp
incisos I, II e III, o contrato será adjudicado em favor da
proposta originalmente vencedora do certame.
$.2º-0 disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor
oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou
empresa de pequeno porte.
8.3º-No caso de pregão, após o encerramento dos lances, a ME ou a
EPP melhor classificada será convocada para apresentar nova
proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos por item em
situação de empate, sob pena de preclusão, observado o
disposto no inciso III deste artigo.
41
»
*
ES
' CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
$.4º-Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes
apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão
ou pela entidade licitante e deverá estar previsto no
instrumento convocatório, sendo válido para todos os fins a
comunicação feita na forma que o edital definir.
Art.38- As entidades públicas municipais licitantes deverão, nos casos de
contratações cujo valor seja superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), exigir dos licitantes, para fornecimento de bens, serviços e
obras, a subcontratação de Microempresa (ME) ou de Empresa de
Pequeno Porte (EPP) em percentual mínimo de 5% (cinco por
cento), sob pena de desclassificação.
3. 1º-A exigência de que trata o caput deve estar prevista no
8 que p Pp
instrumento convocatório e em percentual não superior a 30%
(trinta por cento) do objeto total a ser licitado e contratado.
$.2º-As microempresas e empresas de pequeno porte a serem
subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas nas
propostas dos licitantes com a descrição dos bens e serviços a
serem fornecidos e seus respectivos valores.
$.3º-A empresa contratada compromete-se a substituir a
subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese
de extinção da subcontratação,mantendo o percentual
originalmente contratado até a sua execução total, notificando
o órgão ou a entidade contratante, sob pena de rescisão, sem
prejuízo das sanções cabíveis.
9.4º- A empresa contratada responsabiliza-se pela
padronização,compatibilidade, gerenciamento centralizado e
qualidade da subcontratação.
8$.5º-Os empenhos e os pagamentos do órgão ou da entidade da
administração pública municipal serão destinados diretamente
às Microempresas (MEs) e às Empresas de Pequeno Porte
(EPPs) subcontratadas.
8$.6º-Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos
temos do $.4º deste artigo, o órgão ou a entidade da
administração pública municipal poderá transferir a parcela
subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já
venha sido iniciada.
42
Se felt»):
poê
Art.39-
Art.40-
Art.41-
Art.42-
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8.7-Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for
inviável, não for vantajosa para a administração pública
municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do
objeto a ser contratado.
A exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante
for:
L microempresa ou empresa de pequeno porte;
H- consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente
por microempresas e empresas de pequeno porte,
respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº. 8.666, de
21/06/1993.
Das licitações para a aquisição de bens, produtos e serviços de
natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou
complexo, a Administração Pública Municipal deverá reservar cota
de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de
microempresas e empresas de pequeno porte.
8.1-0 disposto neste artigo não impede a contratação das
microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do
objeto, sendo-lhes reservada exclusividade de participação na
disputa de que trata o caput.
8.2º-Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas,
objetivando-se a ampliação da competitividade e observando-
se que a soma dos percentuais de cada cota em relação ao total
do objeto não poderá ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento).
$.3º-Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser
adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua
recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o
preço do primeiro colocado.
Os órgãos e as entidades contratantes poderão realizar processo
licitatório destinado exclusivamente à participação de
microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo
valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Não se aplica o disposto nos arts. 36 a 39 desta Lei quando:
43
Art.43-
Art.44-
Art.45-
Art.46-
Art.47-
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I- os critérios de tratamento diferenciado e simplificado
para as microempresas e empresas de pequeno porte
não forem expressamente previstos no instrumento
convocatório;
H- não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores
competitivos enquadrados como microempresas ou
empresas de pequeno porte sediados local ou
regionalmente e capazes de cumprir as exigências
estabelecidas no instrumento convocatório;
ll- o tratamento diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte não for
vantajoso para a administração ou representar prejuízo
ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado:
IV- a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos
dos arts. 24, incisos III e seguintes, e 25 da Lei nº.
8.666, de 21/06/1993.
O valor licitado por meio do disposto nos arts. 43 a 46 desta Lei não
poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em
cada ano civil.
Para fins do disposto neste Capítulo, o enquadramento como ME e
EPP ocorrerá nas condições do art. 3º do Estatuto Nacional da
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar
Federal nº. 123/2006.
CAPÍTULO VII
DO ASSOCIATIVISMO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Serão objetivos da política municipal de associativismo o aumento
de competitividade das Microempresas (MEs) e Empresas de
Pequeno Porte (EPPs) localizadas no Município, para sua inserção
em novos mercados internos e externos, por meio de ganhos de
escala, redução de custos, gestão estratégica, maior capacitação,
acesso a crédito e novas tecnologias.
A Administração Pública Municipal deverá identificar as vocações
econômicas do Município e incentivar o fortalecimento das
principais atividades empresariais relacionadas, por meio de
consórcios, associações e cooperativas.
As demais regras e diretrizes da política de associativismo e
cooperativismo do Município serão estabelecidas por decreto
expedido pelo Poder Executivo Municipal.
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Art.48-
Art.49-
Art.50-
Art.51-
Art.52-
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CAPÍTULO VIII
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA
A Orientação Curricular do Sistema Municipal de Ensino deverá
estipular estratégias didático-pedagógicas quem envolvam os
princípios do empreendedorismo de maneira transversal, respeitadas
as diretrizes da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), e
suas alterações.
O Município deverá oferecer educação empreendedora ficando
autorizado a promover parcerias com instituições públicas, privadas,
governamentais e não governamentais, com ou sem fins lucrativos
para desenvolvimento de projetos que tenham finalidade valorizar o
papel do empreendedor, disseminar a cultura empreendedora e
despertar vocações empresariais.
CAPÍTULO IX
DO ESTÍMULO A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
SEÇÃO
DISPOSIÇÕES GERAIS
O estímulo a inovação tecnológica no Município terá como
objetivos o desenvolvimento econômico e social, a eficiência das
Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e a
descoberta, a utilização e a consolidação econômica de soluções
tecnológicas novas ou não tradicionais.
O Município poderá manter programas de estímulo à inovação para
as Microempresas (MEs) e para as Empresas de Pequeno Porte
(EPPs), inclusive quando estas revestirem a forma de incubadoras,
devendo as condições de acesso ao programa serem diferenciadas,
favorecidas e simplificadas, bem como amplamente divulgadas.
SEÇÃO II
DO APOIO À INOVAÇÃO
O Poder Público municipal poderá criar a Comissão Permanente de
Tecnologia e Inovação do Município, com a finalidade de promover
a discussão de assuntos relativos, à pesquisa e ao desenvolvimento
científico-tecnológico de interesse local, o acompanhamento dos
programas de tecnologia desenvolvidos e a proposição de ações na
área de ciência, tecnologia e inovação de interesse do Município e
vinculadas ao apoio a Microempresas (MEs) e a Empresas de
Pequeno Porte (EPPs).
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Parágrafo único- A comissão referida no caput deste artigo, será constituída por
Art.53-
representantes, titulares e suplentes, de instituições científicas e
tecnológicas, centros de pesquisa tecnológica, incubadoras de
empresas, parques tecnológicos, agências de fomento e
instituições de apoio, associações de microempresas e
empresas de pequeno porte e de Secretarias Municipais que o
Poder Executivo Municipal indique.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Fica instituído o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do
Desenvolvimento, que será comemorado em 5 de outubro de cada
ano.
Parágrafo único- O Poder Executivo Municipal poderá promover na data fixada
Art.54-
Art.55-
Art.56-
no caput deste artigo, “Fórum Municipal da Microempresa
(ME), da Empresa de Pequeno Porte (EPP) e do Micro
empreendedor Individual (MEI)”, com a participação dos
órgãos competentes e das entidades vinculadas ao setor e
aquelas envolvidas no processo de geração de emprego e renda
e qualificação profissional, voltado ao desenvolvimento e
acompanhamento das políticas públicas municipais
estabelecidas para o segmento.
O Poder Executivo Municipal poderá elaborar cartilhas para ampla
divulgação dos benefícios e das vantagens instituídas por esta Lei,
especialmente buscando a formalização dos empreendimentos
informais.
O Poder Executivo Municipal, como forma de estimular a criação
de novas Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs)
e Micro empreendedores Individuais (MEI) no município e
promover o seu desenvolvimento, poderá celebrar convênios com
outros órgãos públicos ou entidades privadas sem fins lucrativos
envolvidas ou vinculadas ao setor.
Os valores de referência estabelecidos nesta Lei serão
automaticamente atualizados quando alterados estes parâmetros na
Lei Complementar Federal nº. 123/2006 ou por ato expedido pelo
Comitê Gestor do Simples Nacional do Ministério da Fazenda.
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AMO:
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
Art.57- As eventuais despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.58- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 25 DE MAIO DE 2012
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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