norma nº 2107/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 2.107
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
DECLARA ÁREAS DE ESPECIAL
INTERESSE SOCIAL PARA
IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
(CIDADE LEGAL), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º- Fica declarado área de especial interesse social para implantação de
programa de regularização fundiária (cidade legal) e dá outras
providências, as seguintes áreas:
Parágrafo único- Ficam declaradas como Áreas de especial interesse Social as
seguintes áreas: Porto do Ribeira, Jardim Nova Iguape, Parte
da Guaricana, Parte da Vila das Acácias, Icapara, Barra do
Ribeira, Sabauna, Ilha Grande e Tucum.
Art.2º- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências
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necessárias á execução do Programa de Regularização Fundiária
(cidade legal) conforme referido no artigo anterior.
Art.3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
ç Pp
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
suas disposições em contrárias.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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