norma nº 2108/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 2.108
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DA EMPRESA PÚBLICA BI-MUNICIPAL
IGUAPE ILHA COMPRIDA, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha
Comprida/SP, no uso das atribuições legais e com fulcro no dispositivo no inciso
V do artigo 26 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal em sua 42º Sessão ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2011
aprovou por 6 (seis) votos favoráveis o Projeto de Lei nº 066/2011 de autoria do
Executivo, com a seguinte redação:
Art.1º- O Orçamento da Empresa Pública Bi-Municipal Iguape Ilha
Comprida para o exercício financeiro de 2012, estima a Receita e
fixa a Despesa em R$ 1.495.300 (um milhão, quatrocentos e
noventa e cinco mil e trezentos reais), discriminados nos anexos
desta Lei.
Art.2º- A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em
vigor e das especificações constantes no Anexo 2 da Lei n.º
4.320/64, com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES R$ 1.475.300,00
Receita Patrimonial R$ 15.000,00
Receita de Serviços R$ 1.457.300,00
Outras Receitas Correntes R$ 3.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 20.000,00
Integralização do Capital Social R$ 20.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 1.495.300,00
Art.3º- A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o
seguinte desdobramento:
1 — Por Função de Governo
Administração 464.900,00
Saneamento 600,00
1.001.700,00
100,00
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Reserva de Contingência R$ 28.000,00
TOTAL R$ 1.495.300,00
2 — Por Sub-Funções
Administração Geral 464.900,00
Saneamento Básico Urbano 600,00
Transporte Rodoviário 1.001.700,00
Serviços da Divida Interna
Reserva de Contingência
— R$ = 1.495.300,00
3 — Por Categoria Econômica
Despesas Correntes 1.428.300,00
Despesas de Capital 39.000,00
Reserva de Contingência 28.000,00
TOTAL 1.495.300,00
4- Por Órgão da Administração
Empresa Publica
Administração Geral 465.000,00
Administração da Ponte 1.029.700,00
Adm.Sist.de Trat. Resíduos Sólidos 600,00
TOTAL | 2R 1.495.300,00
Art.4º- Fica a Empresa Pública autorizada nos termos da Constituição
Federal:
I- abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite
de 7,00% (sete por cento) do orçamento da despesa
H- utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de
contingência, nas situações previstas no artigo 5.º,
inciso II da LRF, e artigo 8.º da Portaria
Interministerial 163, de 04 de maio de 2001;
Hl- realizar Operação de Crédito por antecipação da
receita, nos termos da legislação em vigor;
IV- — realizar abertura de créditos suplementares por conta
do superávit financeiro apurado em balanço do
exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da
Lei 4.320/64, respeitando ainda as respectivas fontes
de recursos;
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VII-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
realizar abertura de créditos suplementares
provenientes de excesso de arrecadação, quando o
saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês,
entre a arrecadação prevista e a realizada for
efetivamente comprovada, na forma do artigo 43 da
Lei 4.320/64;
abrir, no curso da execução do orçamento de 2012,
créditos adicionais suplementares para cobrir despesas
vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo
recebimento no exercício tenha excedido a previsão de
arrecadação e execução;
transferir, total ou parcialmente recursos de uma
mesma categoria de programação, nos termos do
inciso VI, artigo 167 da CF.
Parágrafo Único- Entende-se como categoria de programação, de que trata o
inciso III deste artigo, aquelas despesas que fazem parte do
mesmo órgão, e mesmo programa governamental.
Art.5º- Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012 revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 26 DE DEZEMBRO DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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