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norma nº 2058/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2058 / 2010
Date 2010-12-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO AEROPORTO FUTEBOL CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEIN?º 2.058
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO
AEROPORTO FUTEBOL CLUBE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º-
Art.2º-
Art.3º-
Art.4º-
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de
terreno ao Aeroporto Futebol Clube, sociedade esportiva amadora,
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 07.733.663/0001-64, a fim de
viabilizar a instalação de uma sede, em terreno inserido em área
remanescente do 18º perímetro, que assim se descreve: a referida área
tem início no marco 01 (um), cravado junto à esquina da Avenida
Vereador Manoel Gonçalves Pires, (antiga Rua aeroporto), com a Rua
Itapema; daí segue no AZ 205º05'50 e distância de 40,00 metros,
confrontando com a Rua Itapema até o 02 (dois, deste deflete à direita
até o marco 03 (três), no AZ 295º13'16, e distância de 15,00 metros,
confrontando com área remanescente ; deste deflete à direita até o
marco 04 (quatro), no AZ 25º05'50"" e distância de 40 metros,
confrontando com área remanescente; deste deflete à direita até o
marco 01 (um), no AZ 215º13'16”” e distância de 15,00 metros,
confrontando com a Avenida Vereador Manoel Gonçalves Pires
(antiga Rua aeroporto), ponto de partida onde teve início esta
descrição, totalizando assim, uma área de 600m? (seiscentos metros
quadrados).
O Aeroporto Futebol Clube deverá implementar a instalação de sede
social no prazo de 04 (quatro) anos, contados da lavratura da escritura
de doação, sob pena de retrocessão.
Passam a fazer parte integrantes desta Lei, o memorial descritivo e o
croquis, em anexo.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das
dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas de
necessário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 16 DE DEZEMBRO DE 2010
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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