| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2058 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO AEROPORTO FUTEBOL CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1160 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — LEIN?º 2.058 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO AEROPORTO FUTEBOL CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Art.2º- Art.3º- Art.4º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de terreno ao Aeroporto Futebol Clube, sociedade esportiva amadora, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 07.733.663/0001-64, a fim de viabilizar a instalação de uma sede, em terreno inserido em área remanescente do 18º perímetro, que assim se descreve: a referida área tem início no marco 01 (um), cravado junto à esquina da Avenida Vereador Manoel Gonçalves Pires, (antiga Rua aeroporto), com a Rua Itapema; daí segue no AZ 205º05'50 e distância de 40,00 metros, confrontando com a Rua Itapema até o 02 (dois, deste deflete à direita até o marco 03 (três), no AZ 295º13'16, e distância de 15,00 metros, confrontando com área remanescente ; deste deflete à direita até o marco 04 (quatro), no AZ 25º05'50"" e distância de 40 metros, confrontando com área remanescente; deste deflete à direita até o marco 01 (um), no AZ 215º13'16”” e distância de 15,00 metros, confrontando com a Avenida Vereador Manoel Gonçalves Pires (antiga Rua aeroporto), ponto de partida onde teve início esta descrição, totalizando assim, uma área de 600m? (seiscentos metros quadrados). O Aeroporto Futebol Clube deverá implementar a instalação de sede social no prazo de 04 (quatro) anos, contados da lavratura da escritura de doação, sob pena de retrocessão. Passam a fazer parte integrantes desta Lei, o memorial descritivo e o croquis, em anexo. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas de necessário. 58 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE EM 16 DE DEZEMBRO DE 2010 Maria Elizabeth Negrão Silva Prefeita Municipal 59