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norma nº 32/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 32 / 2011
Date 2011-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS A SEREM REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI COMPLEMENTAR Nº 032
DE 10 DE MARÇO DE 2011.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
PÚBLICOS
EFETIVOS
SEREM
REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º-
Ficam criados os cargos conforme a tabela abaixo:
Curso Superior
Advogado 02 05 — Direito e 20 R$ 1.500,00
Registro na
OAB
Agente Ensino
Comunitário 05 01 Fundamental 40 R$ 574,00
de Saúde Completo
Curso Superior
Assistente 02 05 — Serviço Social 30 R$ 1.500,00
Social
Auxiliar de Ensino Médio e | Turno especial
Enfermagem 02 02 Registro de de 12 hs. Com R$ 620,00
Classe COREN | descanso 36 hs.
Curso Superior
Bibliotecário 02 05 Biblioteconomia 40 R$1.500,00
e Registro de
Doo Classe no CRB
Curso Superior
Engenheiro 02 06 — Agronomia e 40 R$ 3.952,50
Agrônomo Registro de
Classe CREA
Curso Superior
Farmacêutico 02 05 — Farmácia e 40 R$ 1.500,00
Registro de
Classe no CRF
Curso Superior -
Professor de 02 ED 01 Artes Plásticas 40 R$ 6,02
Artes h/aula
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Professor de Curso Superior
Música 02 ED 01 de Música 40 R$ 6,02
h/aula
Curso normal
em nível
Professor de superior ou
Ensino Infantil 15 04 licenciatura 25 R$780,00
Plena em
Pedagogia, com
habilitação para
ministrar aulas
no ensino
Infantil
Professor de Licenciatura
Inglês 01 ED 01 Plena em Inglês 40 R$ 6,02
h/aula
Técnico em Curso Técnico
Informática 02 03 em Informática, 40 R$ 670,00
com experiência
comprovada de
no mínimo 06
meses.
Art.2º- Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por
esta Lei Complementar, com denominação própria e vencimento
pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo.
Art.3º- A investidura em cargo público municipal dependerá de aprovação
p
prévia em concurso de provas ou de provas e títulos.
Art.4º- A escala de vencimentos dos cargos de provimento efetivo
constitui-se de referências escalonadas por números, conforme
tabelas do anexo I desta Lei.
Parágrafo único- As atribuições dos cargos de provimento efetivo discriminados
nesta Lei encontram-se descritas no Anexo II, salvo aquelas
referentes aos Professores de Artes Plásticas, Música, de
Ensino Infantil e de Inglês, que regem-se em conformidade
com artigo 67 da Lei Complementar nº 31, de 02 de fevereiro
de 2010.
Art.5º- Ficam asseguradas aos funcionários, regidos por esta Lei, todas as
vantagens e gratificações que serão instituídas através de regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Iguape, através de
Lei Complementar que regulamentará o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município, que será enviado à Câmara Municipal no
prazo de 90(noventa) dias a contar da data de vigência da presente
Lei.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.6º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art.7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 10 DE MARÇO DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
ANEXO LÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 032
DAS REFERÊNCIAS E VALORES DOS CARGOS
TABELA I
ED01 6,02
TABELA II
R$ 620,00
03 R$ 670,00
04 | R$ 780,00 |
05 R$1.500,00
| 06 R$3.952,50
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