| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2011 |
| Date | 2011-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS A SEREM REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 032 DE 10 DE MARÇO DE 2011. CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS SEREM REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1º- Ficam criados os cargos conforme a tabela abaixo: Curso Superior Advogado 02 05 — Direito e 20 R$ 1.500,00 Registro na OAB Agente Ensino Comunitário 05 01 Fundamental 40 R$ 574,00 de Saúde Completo Curso Superior Assistente 02 05 — Serviço Social 30 R$ 1.500,00 Social Auxiliar de Ensino Médio e | Turno especial Enfermagem 02 02 Registro de de 12 hs. Com R$ 620,00 Classe COREN | descanso 36 hs. Curso Superior Bibliotecário 02 05 Biblioteconomia 40 R$1.500,00 e Registro de Doo Classe no CRB Curso Superior Engenheiro 02 06 — Agronomia e 40 R$ 3.952,50 Agrônomo Registro de Classe CREA Curso Superior Farmacêutico 02 05 — Farmácia e 40 R$ 1.500,00 Registro de Classe no CRF Curso Superior - Professor de 02 ED 01 Artes Plásticas 40 R$ 6,02 Artes h/aula 94 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - Professor de Curso Superior Música 02 ED 01 de Música 40 R$ 6,02 h/aula Curso normal em nível Professor de superior ou Ensino Infantil 15 04 licenciatura 25 R$780,00 Plena em Pedagogia, com habilitação para ministrar aulas no ensino Infantil Professor de Licenciatura Inglês 01 ED 01 Plena em Inglês 40 R$ 6,02 h/aula Técnico em Curso Técnico Informática 02 03 em Informática, 40 R$ 670,00 com experiência comprovada de no mínimo 06 meses. Art.2º- Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por esta Lei Complementar, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo. Art.3º- A investidura em cargo público municipal dependerá de aprovação p prévia em concurso de provas ou de provas e títulos. Art.4º- A escala de vencimentos dos cargos de provimento efetivo constitui-se de referências escalonadas por números, conforme tabelas do anexo I desta Lei. Parágrafo único- As atribuições dos cargos de provimento efetivo discriminados nesta Lei encontram-se descritas no Anexo II, salvo aquelas referentes aos Professores de Artes Plásticas, Música, de Ensino Infantil e de Inglês, que regem-se em conformidade com artigo 67 da Lei Complementar nº 31, de 02 de fevereiro de 2010. Art.5º- Ficam asseguradas aos funcionários, regidos por esta Lei, todas as vantagens e gratificações que serão instituídas através de regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Iguape, através de Lei Complementar que regulamentará o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, que será enviado à Câmara Municipal no prazo de 90(noventa) dias a contar da data de vigência da presente Lei. 93 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - Art.6º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art.7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE EM 10 DE MARÇO DE 2011. Maria Elizabeth Negrão Silva Prefeita Municipal 96 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - ANEXO LÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 032 DAS REFERÊNCIAS E VALORES DOS CARGOS TABELA I ED01 6,02 TABELA II R$ 620,00 03 R$ 670,00 04 | R$ 780,00 | 05 R$1.500,00 | 06 R$3.952,50 97