norma nº 34/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI COMPLEMENTAR Nº 034
DE 23 DE MARÇO DE 2011
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO
ART. 21 DA LEI Nº 1.733, DE 29 DE
OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE
SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
IGUAPE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º- Passa o inciso II do. 21 da Lei 1.733, de 29 de Outubro de 2003 a
viger com a seguinte redação:
Ilha jornada de trabalho dos fisioterapeutas e dos assistentes
sociais será de 30 (trinta) horas semanais ou 06 (seis) horas
diárias.”
Art.2º- As despesas decorrentes da execução do presente Lei correrão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art.3º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 23 DE MARÇO DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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