norma nº 35/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI COMPLEMENTAR Nº 035
DE 23 DE MARÇO DE 2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO
PÚBLICO EFETIVO A SER REGIDO
PELO REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º- Fica criado o cargo conforme a tabela abaixo:
Curso de
Nível Superior R$
NUTRICIONISTA 01 05 em Nutrição e 40 horas
. 1.500,00
Registro de
Classe
Parágrafo único- A Referencia Salarial do cargo acima é pertencente ao ANEXO
I da Lei Complementar nº. 32, de 10 de Março de 2011.
Art.2º- Fica assegurada aos funcionários, regidos por esta Lei, todas as
vantagens e gratificações que serão instituídas através do regime
jurídico dos Servidores Públicos do Município de Iguape, através de
Lei que regulamentará o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município.
Art.3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art.4º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 23 DE MARÇO DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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