norma nº 36/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI COMPLEMENTAR Nº 036
DE 03 DE JUNHO DE 2011
ALTERA A REDAÇÃO DA EPÍGRAFE
DA SEÇÃO VIII DO CÁPITULO I DO
TÍTULO VI E DO ART. 183 DA LEI Nº
1.200, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991,
QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º- Passa o a redação da epígrafe da seção VIII do capítulo I do título
VI e do artigo 183 da Lei 1.200, de 23 de dezembro de 1991 a viger
com a seguinte redação:
“ Seção VIII
Da taxa de licença para comércio eventual e ambulante”
Art.2º- Passa o artigo 183 da Lei 1.200, de 23 de dezembro de 1991 a viger
com a seguinte redação:
“Art. 183-Qualquer atividade de comércio eventual e ambulante só
será permitida no território após o pagamento da taxa
correspondente ao comércio eventual e ambulante.
8.1 Comércio eventual é exercido:
I em determinadas épocas do ano em locais autorizados pela
Prefeitura e pertencentes a particulares;
H-em instalações removíveis, colocadas na vias ou logradouros
públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e
assemelhados, desde que autorizados pela Prefeitura.
9.2” Comércio ambulante é exercido por pessoa jurídica
devidamente cadastra no MEI nos termos da Lei Complementar 128
de 19 de dezembro de 2008, sem instalações ou localização fixa,
mediante o recolhimento de taxa anual aos cofres da
Municipalidade. ”
Art.3º- As despesas decorrentes da execução do presente Lei correrão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.4º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 03 DE JUNHO DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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