norma nº 2130/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEI Nº 2.130
DE 05 DE JUNHO DE 2012.
DISPÕE SOBRE SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE
CONDUTAS E ATIVIDADES
CONSIDERADAS LESIVAS Á SAÚDE
PÚBLICA E AO MEIO AMBIENTE
INSTITUI E ADERE EM ÂMBITO
MUNICIPAL EM CONVÊNIO COM O
ESTADO DE SÃO PAULO AO
PROGRAMA ESTADUAL DE
UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO AO
SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO ÁS
LOCALIZADES DE PEQUENO PORTE
PREDOMINANTEMENTE | OCUPADAS
POR POPULAÇÕES DE BAIXA RENDA -
PROGRAMA ÁGUA É VIDA: NAS
CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIFICADAS
NO DECRETO ESTADUAL Nº 57.479 DE
01 DE NOVEMBRO DE 2011 E
DECORRENTES RESOLUÇÕES E
PLANBO DE TRABALHO ORIUNDOS DA
SECRETARIA DE SANEAMENTO E
RECURSOS HIDRICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, e usando das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 241 da Constituição Federal de 1988, e demais
normas consubstanciadas na Lei Federal nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e
suas regulamentações; ainda a Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e, no
que couber, a Lei Complementar Estadual nº. 1.025, de 07 de dezembro de 2007;
Decreto Estadual nº. 52.455, de 07 de dezembro de 2007; Decreto Estadual nº
41.446, de 16, de dezembro de 1996; Decreto Estadual nº 52.245, de 09 de
outubro de 2007, Decreto Estadual nº 40.722, de 20 de março de 1996 e Decreto
Estadual nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007; e especialmente no Decreto
Estadual nº 57.479, de 01 de novembro de 2011 FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.lº- A Política Pública Municipal de Saneamento Básico atenderá aos
seguintes princípios e objetivos:
a) princípio da proteção do meio ambiente e do
desenvolvimento sustentável;
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b) princípio do direito à saúde como direito humano
fundamental;
Cc) princípio da precaução;
d) princípio da função social da propriedade;
e) princípio da vedação de retrocesso das políticas
públicas ambientais e sanitárias;
9 princípio da universalização do saneamento
básico;
g) combate às causas de pobreza e fatores de
marginalização;
h) preservação dos recursos hídricos;
i) redução do risco de doenças e de outros agravos,
garantindo o acesso igualitário e unive oOrsal às
ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação nas áreas atendidas;
j) articulação de políticas de proteção ambiental,
promoção da saúde e combate a pobreza, para as
quais o saneamento constitui-se fator
determinante;
k) adoção de métodos, técnicas e processos que
considerem as peculiaridades locais e regionais:
1) utilização de tecnologias apropriadas,
considerando a capacidade de pagamento dos
usuários e a adoção de soluções graduais e
progressivas;
m) segurança, qualidade e regularidade; e
n) eficiência e sustentabilidade econômica.
Art.2º- Constitui infração administrativa de natureza ambiental e sanitária:
I utilizar fossas negras, lançar águas servidas e dejetos
no meio ambiente ou adotar qualquer prática de
descarte de esgoto em desacordo com a legislação
vigente.
Penalidade — Interdição das fontes geradoras de
contaminação ambiental e multa de R$ 500,00
(quinhentos reais).
H- dificultar ou impedir a execução ou a fiscalização das
ações necessárias para a implantação de sistema
público de saneamento básico.
Penalidade — Multa diária de R$ 100,00 (cem reais).
Art.3º- Uma vez constatada a infração administrativa, a autoridade
competente lavrará imediatamente o auto de infração e imposição de
penalidade.
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DEZ
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Art.4º-
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$.1-As infrações sanitárias serão apuradas em processo
administrativo próprio, iniciado com o auto de infração.
$.2º- A autoridade sanitária competente encaminhará ao órgão de
Advocacia Pública Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis
da lavratura, cópia do auto de infração, para adoção das
providências judiciais cabíveis visando a imediata cessação da
conduta ilícita e a reparação dos danos ambientais e sanitários.
$.3º- A autoridade sanitária competente encaminhará ao Ministério
Público notícia dos fatos constatados, para adoção das
providências cabíveis na esfera penal, nos termos do art. 54, $
2º, da Lei Federal nº 9.605/98, se for o caso.
O auto de infração será lavrado em três vias no mínimo,
destinando-se a primeira ao autuado, e conterá:
IL o nome da pessoa física ou denominação da entidade
autuada, quando se tratar de pessoa jurídica,
especificando o seu ramo de atividade e endereço;
H- o ato ou fato constitutivo da infração, o local, a hora e
a data respectivos;
IHI- a disposição legal ou regulamentar transgredida;
IV- | indicação do dispositivo legal que comina a
penalidade a que fica sujeito o infrator;
V- o prazo de 5 (cinco) dias, para defesa ou impugnação
do auto de infração;
VI- | nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua
assinatura; €
VH- | nome, identificação e assinatura do autuado ou, na sua
ausência, de seu representante legal ou preposto e, em
caso de recusa, a consignação do fato pela autoridade
autuante e a assinatura de duas testemunhas, quando
possível.
8.1º-Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao
interessado, este deverá ser cientificado do auto de infração por
meio de carta registrada ou por edital publicado uma única vez
na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação
após 5 (cinco) dias da publicação.
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$.2º-Nos casos em que a infração exigir a ação pronta da autoridade
sanitária para proteção da saúde pública, as penalidades de
apreensão, de interdição e de inutilização deverão ser aplicadas
de imediato, sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis.
$.3º-O auto de imposição de penalidade de apreensão, interdição ou
inutilização a que se refere o parágrafo anterior, deverá ser
anexado ao auto de infração original, e quando se tratar de
produtos, deverá ser acompanhado do termo respectivo, que
especificará a sua natureza, quantidade e qualidade.
Art.5º- Transcorrido o prazo fixado no inciso V do artigo 4º, sem que tenha
havido interposição de recurso ou pagamento de multa, o infrator
será notificado para recolhê-la no prazo de 30 (trinta) dias ao órgão
arrecadador competente, sob pena de inscrição na dívida ativa e
cobrança judicial.
Art.6º- Com a finalidade de promover os princípios e objetivos descritos no
art. 1º desta Lei, bem como de viabilizar o pleno cumprimento do
quanto disposto no art. 2º, o Município aderirá ao Programa
Estadual de Universalização do Acesso ao Saneamento Básico
destinado às localidades de pequeno porte predominantemente
ocupadas por populações de baixa renda — Programa Água é Vida,
com recursos estaduais não reembolsáveis, nas condições do
Decreto estadual nº 57.479, de 01 de novembro de 2011, suas
Resoluções e anexos, e no respectivo Plano de Trabalho, ficando o
Poder Executivo expressamente autorizado pela Câmara Municipal
a celebrar referido convênio com o Estado de São Paulo.
L as condições específicas de participação no Programa
Água é Vida encontram-se disciplinadas pela
Resolução SSRH nº 31, de 22 de dezembro de 2011,
da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do
Estado de São Paulo, além das que vierem substituí-la;
H- a alteração do convênio dependerá do competente
termo de aditamento assinado pelos partícipes;
HI- as licitações decorrentes do Programa Água é Vida
empregarão os conceitos e orientações estabelecidos
no Programa Estadual de Contratações Públicas
Sustentáveis (Decreto Estadual nº. 53.336, de 20 de
agosto de 2008).
Art.7º- Para a consecução do objeto do Programa Água é Vida, o Poder
Executivo Municipal, viabilizará o acesso aos imóveis beneficiados
para as seguintes finalidades:
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e do);
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I- realização de estudos técnicos preliminares,
franqueando a entrada dos agentes públicos indicados
pela Administração Pública Municipal nos imóveis,
em data que lhe(s) será(ão) previamente informada, na
forma e condições do Programa Água é Vida e seu
Plano de Trabalho;
- obras de saneamento básico, que serão oferecidas sem
quaisquer ônus ao munícipe, notadamente quanto à
instalação, operação, manutenção e substituição de
equipamentos, conforme condições específicas do
Programa Água é Vida, e as demais estipuladas no
Plano de Trabalho que o integra, nos termos da pela
Resolução SSRH nº 31, de 22 de dezembro de 2011.
Parágrafo único- O munícipe que optar pela realização das obras a que se refere
Art.8º-
Art.9º.
Art.10-
Art.ll-
O item II supra às suas próprias expensas, firmará declaração de
próprio punho nesse sentido, dispondo do prazo de 60
(sessenta) dias, contados do oferecimento das obras pela
autoridade municipal, para sua conclusão, após o que estará
sujeito às sanções previstas no artigo 2º desta lei.
O Plano de Trabalho, referido inciso II, do art. 7º, desta lei,
integrará o Plano de Saneamento Municipal para todos os efeitos
legais.
Os recursos financeiros provenientes do programa serão depositados
a favor do Município, em conta corrente mantida no Banco do
Brasil S/A, e deverão ser repassados ao prestador dos serviços,
visando à execução dos objetivos do convênio, nas exclusivas
localidades indicadas no Plano de Trabalho e conforme as condições
específicas do Programa Água é Vida, que expressamente integrarão
os ajustes e contratos de prestação dos serviços.
Todos os imóveis situados nas localidades descritas no Programa
Água é Vida deverão ser sanitária e ambientalmente regularizados.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 05 DE JUNHO DE 2012
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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