norma nº 38/2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 038
DE 01 DE JULHO DE 2011
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO
PUBLICO EFETIVO A SER REGIDO
PELO REGIME ESTATUTÁRIO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º- Ficam criados os cargos conforme a tabela abaixo:
Curso Superior-
Contador 01 05 Contabilidade e 40 R$ 1.500,00
Registro no CRC
Técnico em Curso Técnico em
Segurança do 01 03 Segurança do 40 R$ 670,00
Trabalho Trabalho e
Registro no
MTE
Ensino Médio e 06
Tesoureiro 01 04 meses de 40 R$ 780,00
Experiência 3]
Parágrafo único- A Referência Salarial do cargo acima é pertencente ao anexo I
da Lei Complementar nº 032, de 10 de março de 2011.
Art.2º-
Fica assegurada aos funcionários, regidos por esta Lei, todas as
vantagens e gratificações que serão instituídas através do regime
jurídico dos Servidores Públicos do Município de Iguape, através
da Lei que regulamentará o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município.
as despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.4º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 01 DE JULHO DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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