norma nº 2131/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEINº 2.131
DE 11 DE JUNHO DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO
COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, ATRAVÉS DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape — Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com o Governo do Estado de São Paulo, através do Tribunal de
Justiça, com o objetivo de colocar à disposição do Fórum da
Comarca de Iguape, servidores públicos deste município, sem ônus
para a parte Cessionária.
Art.2º- O convênio prevê o estabelecimento de parceria, no sentido de
proporcionar melhor, mais célere e eficiente prestação dos serviços
à comunidade.
Art.3º- As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão
por conta das dotações orçamentária próprias, constantes no
Orçamento vigente.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 11 DE JUNHO DE 2012
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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