norma nº 39/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI COMPLEMENTAR Nº 039
DE 01 DE JULHO DE 2011
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 1º DA LEI Nº 1.600, DE 19 DE
MARÇO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
DE PESSOAL, POR TEMPO
DETERMINADO, PARA ATENDER ÀS
NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA,
Prefeita do Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º- Passa o a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1.600 de
21 de Março de 2002 a viger com a seguinte redação:
“Art IO...
Parágrafo único-Para fins desta Lei, consideram-se necessidades
temporárias de excepcional interesse público, a solução de
continuidade nas áreas de Saúde, Jurídica, Promoção Social,
Educação, Obras e Serviços”.
Art.3º- As despesas decorrentes da execução do presente Lei correrão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art.4º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 01 DE JULHO DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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