| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2132 / 2012 |
| Date | 2012-06-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1171 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
• Art.3° - Art.4º - CÂMARA MUNICIPAL DE I6UAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - I- para ressarcimento das despesas decorrentes; II- o valor excedente, atendido ao inciso I, deste parágrafo, será recolhido aos cofres públicos do município. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE EM 11 DE JUNHO DE 2012 Maria Elizabeth Negrão Silva Prefeita Municipal 55