norma nº 40/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI COMPLEMENTAR Nº 040
DE 11 DE JULHO DE 2011
ALTERA O ART. 9 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 003, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI
NOVA REGULAMENTAÇÃO | DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA, DE
COMPETÊNCIA | DO MUNICÍPIO,
REVOGANDO-SE OS ARTIGOS 117 A
153 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO, (LEI MUNICIPAL 1.200/91,
LEIS MUNICIPAIS 1.185, DE 20 DE
NOVEMBRO DE 1.991, 1.559, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 1.999, 1.575, DE 18 DE
JULHO DE 2000, 1.609, DE 15 DE MAIO
DE 2001, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º- Passa a redação do artigo 9º da Lei Complementar nº 003, de 28 de
Dezembro de 2005, a viger com a seguinte redação:
“Art.9ºA base de cálculo do imposto é o preço do serviço, ao qual
se aplicam as alíquotas indicadas na Lista de Serviços integrantes
do anexo 1 desta Lei.
$.1ºFica instituída a cobrança de forma fixa no valor de 4,5
VRM'S, nos Serviços de Registros Públicos, Cartorários e
Notariais.
$.2%0s demais serviços se aplicará a alíquota legal podendo
respectivamente ser de 2% e 5%, outrossim, de forma fixa quando
for necessária”.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução do presente Lei correrão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE.
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 06 DE JULHO DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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