norma nº 2133/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEINº 2.133
DE 03 DE JULHO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO
DE 2013.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape — Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º- São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 $ 2º, da
Constituição Federal, e da Lei Complementar nº 101/2000, as
Diretrizes Orçamentárias do Município para 2013, compreendendo:
I as prioridades e metas da administração pública
municipal;
H- estrutura e organização do orçamento;
HI- as diretrizes gerais observado o disposto na Lei
Complementar nº 101/2000;
IV- | o Orçamento fiscal;
V- o Orçamento próprio da administração indireta;
VI- | disposições gerais.
CAPÍTULO 1 .
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art.2º- As metas e prioridades para exercício financeiro de 2013 estão
especificas nos Anexos V e VI, integrante desta Lei, e estão
contidas no plano plurianual relativo ao período de 2010 — 2013, e
deve se observar às prioridades com:
L o atendimento às necessidades básicas da população,
nas áreas de saúde, educação, esporte, lazer,
habitação, cultura, segurança no trânsito, atenção à
criança e à família;
H- promover o desenvolvimento sustentável voltado para
a geração de empregos e oportunidade de renda;
HI- efetuar ajustes administrativos, buscando o equilíbrio
entre as receitas e despesas eliminando, assim o déficit
público e cumprindo o que determina a Lei
Complementar n.º 101/2000.
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Art.3º-
Art.4º-
nd
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CAPÍTULO ii
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Para efeito desta lei. Entende-se por:
I programa, o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos
pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
I- atividade, um instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação do governo;
NI- | projeto, um instrumento de programação para alcançar
o objetivo de um programa envolvendo um conjunto
de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo.
Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a
programação da administração direta, indireta, seus fundos,
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público
quando houver.
Parágrafo único- Orçamento dos fundos será elaborado com unidades
Art.5º-
Art.6º-
Art.7º-
orçamentárias específicas.
O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de acordo com o
art. 2º e 22 da Lei nº 4.320/64.
Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei
orçamentária anual, deverão estar acompanhados de exposição de
motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos do
cancelamento de dotações sobre a execução das atividades e dos
projetos.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES GERAIS
À proposta orçamentária para o exercício de 2013 não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
face à Constituição federal, atendendo a um processo de
planejamento permanente, sem prejuízo das normas financeiras
estabelecidas pela Legislação Federal.
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Art.9º-
Art.10-
Art.11-
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O orçamento anual do município abrangerá as administrações direta
e indireta, assim discriminando:
I- Orçamento fiscal, referente à administração direta,
poderes executivo e legislativo.
A lei orçamentária anual atenderá as diretrizes gerais e aos
princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade,
devendo o montante das despesas fixadas não exceder à previsão
das receitas para o exercício.
As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas
parciais, deverão atender à estrutura vigente e considerar o aumento
ou diminuição dos seus serviços.
As propostas parciais, para inclusão no projeto de lei orçamentária,
serão apresentadas segundo os preços vigentes no mês de junho de
2012.
Parágrafo Único- Os valores da receita e da despesa apresentados no projeto de
Art.12-
lei Orçamentária anual poderão ser atualizados pelo índice de
preços ao consumidor (IPC/FIPE), no período de julho a
novembro de 2012, antes do início da execução Orçamentária,
e posteriormente, trimestralmente, caso haja necessidade de
recursos orçamentários para corrigir distorções inflacionarias.
Na estimativa das receitas e fixação das despesas considerar-se-ão
os seguintes fatores:
I atualização dos elementos físicos das unidades
imobiliárias e mobiliárias;
- as taxas pelo exercício do poder de polícia e pela
prestação de serviços deverão remunerar a atividade
municipal de maneira a equilibrar as respectivas
despesas;
HI- | maior eficiência e agilização na cobrança dos débitos
inscritos em dívida ativa;
IV- | comportamento da arrecadação no primeiro semestre
de 2012;
V- variação do índice de participação na distribuição do
ICMS, fixado para 2012;
VI- | alterações na legislação tributária a serem efetuadas
até 31/12/2012;
VII- expansão ou diminuição dos serviços públicos
realizados pela municipalidade;
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ra
Art.13-
Art.14-
Art.15-
Art.16-
Art.17-
Art.18-
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VIII- índices inflacionários correntes e os previstos até
dezembro de 2012 com análise da conjuntura
econômica e política do país;
IX- | ação fiscal a ser desenvolvida durante o exercício de
2013 conforme programação estabelecida;
X- outros fatores que possam influir significativamente
no comportamento da arrecadação, no ano de 2013,
desde que devidamente embasados.
Constará da proposta orçamentária o produto das operações de
crédito, com destinação específica e vinculada ao projeto
obedecendo os limites e procedimentos vigentes.
Realizar-se-ão operações de crédito pôr antecipação da receita de
acordo com a legislação vigente.
Nenhum compromisso será assumido sem que haja dotação
orçamentária e recursos financeiros na programação de desembolso,
desta forma atendendo ao que dispõe a Lei Complementar nº
101/2000 — equilíbrio entre receitas e despesas.
As despesas com auxílio assistência médica do executivo, correrão,
exclusivamente, à conta dos recursos alocados em categorias de
programação específica, incluídas na lei orçamentária. Esta despesa
apenas poderá estar incluída na proposta orçamentária se houver lei
autorizativa para este auxílio.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO FISCAL
O orçamento fiscal abrangerá a administração direta dos poderes
Legislativo, Executivo e os Fundos, Fundações, Autarquia quando
houver.
As despesas totais com pessoal da administração direta, limitadas
em 60% (sessenta pôr cento) das receitas correntes liquidas,
atendendo ao dispositivo no art. 19 da Lei Complementar nº
101/2000.
Parágrafo único- Entende-se como receitas correntes, para efeito de limite do
Art.19-
presente artigo, o somatório das receitas correntes próprias da
administração Direta excluída os das Operações de créditos e
Alienação de bens e a de da Capital.
As despesas com pessoal ativo, inativo e encargos terá prioridade
sobre as ações de expansão.
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Tra
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Parágrafo único- A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
Art.20-
remuneração aos servidores observará legislação própria,
respeitados, entretanto, os limites impostos pela legislação
Federal.
Na declaração da proposta orçamentária serão atendidos,
preferencialmente, os projetos constantes do Anexo 1, que faz parte
integrante desta lei, podendo ser elencados novos programas, na
medida das necessidades.
Parágrafo único- O anexo I desta lei estabelece as prioridades delineadas por
Art.21-
Art.22-
Art.23-
Art.24-
Art.25-
departamentos de governo.
O município aplicará, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de
suas receitas resultantes de impostos, compreendidas as
provenientes de transferências na manutenção e desenvolvimento do
ensino, e, no mínimo, 15 % (quinze por cento) de suas receitas
resultantes de impostos, compreendidas as provenientes de
transferências dos Governos Federal e Estadual, excetuadas as
decorrentes de empréstimos com finalidade específica, na
manutenção e desenvolvimento da saúde.
A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada
pela Câmara Municipal de acordo com legislação vigente,
encaminhada para o Poder Executivo até 30 de junho de 2012.
O poder executivo poderá firmar convênios com outras esferas de
governo para o desenvolvimento de programas prioritários nas aeras
de educação, cultural, saúde, assistência social, transporte e outros
que por ventura se fizerem necessários.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Os recursos liberados pelo poder executivo, para viagem serão a
título de adiantamento (ou diária) em nome do servidor, com
posterior prestação de contas (ou relatório de viagem).
À criação de cargos ou alteração da carreira, bem como a admissão
de pessoal, a qualquer título, pela administração direta, só poderão
ser feitas se:
L houver prévia dotação orçamentária, suficiente para
atender às projeções de despesas;
I- estiverem de acordo com o limite fixado pela Lei
Complementar nº 101/2000.
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Art.27-
Art.28-
Art.29-
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O prefeito Municipal enviará até o dia 30 de setembro o projeto de
lei do orçamento programa à Câmara Municipal, que o apreciará e
devolverá até o encerramento da Sessão Legislativa.
Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser apontadas
emendas, desde que:
I sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a
Lei de Diretrizes orçamentárias;
- não alterem dotações referentes a despesas de custeio
e serviços da dívida;
HMI- | não utilizem recursos provenientes de convênios e
operações de créditos vinculados.
Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à
sanção do Prefeito municipal em tempo hábil, a programação dele
constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de doze
avos do total de cada dotação, na forma proposta do Orçamento
remetido à Câmara Municipal.
Se verificando no final do bimestre que o Município não atingira as
metas do equilíbrio financeiro, que visa obtenção de resultado
primário conforme a determinação da Lei Complementa nº
101/2000, efetivasse-a limitação de empenho e movimentação
financeira, com base nos seguintes critérios:
I- limitação de empenhamento relativos a investimentos
onde seria utilizado recursos próprios do orçamento;
H- limitação de empenhamento de despesas relativas de
viagens e congêneres;
NI- | limitação de empenhamento de despesas gráficas;
IV- | limitação de empenhamento de despesas relativas a
veiculação institucionais pela mídia, excetuando-se as
decorrentes da disponibilização de informações de
interesse da coletividade prevista na lei complementar
nº 101/2000;
V- limitação de despesas com combustíveis e derivados,
exceto para frota que atende os serviços de saúde e
educação.
Parágrafo único- Não serão objeto de limitação as despesas que constituam
Art.30-
obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas
destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
Conterá no orçamento anual, reserva de contingência fixada no
limite de máximo de 10% do montante da receita corrente líquida.
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Parágrafo único- A reserva de contingência será utilizada como:
Art.31-
Art.32-
Art.33-
Art.34-
I atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos;
H- fonte compensatória para abertura de créditos
suplementares quando se evidenciarem insuficientes,
durante o exercício, as dotações orçamentárias
constantes do orçamento anual;
Hl- | atendimento de eventuais gastos não previstos na lei
Orçamentária;
O prefeito municipal estabelecerá através de decreto do poder
executivo, a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso, até trinta dias da publicação da lei
orçamentária anual.
O município só fará concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de lei especial, composta de anexo, contendo:
I- a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes;
D- as medidas de compensação, no período mencionado
no inciso I, por meio do aumento de receita,
proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
Em caso de transferências de recursos a entidades públicas e
privadas, sempre que possível serão efetuadas observando o
disposto do parágrafo único do art. 16 da lei nº 4.320/64 o valor das
subvenções, sempre que possível, será calculado com base em
unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição
dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência
previamente fixados”.
O município só contribuirá para custeio de despesas de competência
de outros entes da federação se houver;
I disponibilidade e orçamentária e financeira;
I- | interesse da municipalidade;
Hl- contrapartida do ente da federação que estiver sendo
beneficiado.
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ES
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.35- Só será permitida a inclusão de novos projetos de duração
continuada, na lei orçamentária e as de créditos adicionais quando:
I- não houver construção de obras públicas municipais
paralisadas;
I- o patrimônio público estiver conservado.
Art.36- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 03 DE JULHO DE 2012
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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