norma nº 41/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI COMPLEMENTAR Nº 041
DE 29 DE JULHO DE 2011
ACRESCENTA-SE OS PARÁGRAFOS 3º E
PARÁGRAFO 4º AO ART. 1º DA LEI Nº
1.636, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001,
QUE DISPÕE SOBRE (0)
ESTABELECIMENTO DA TAXA DE
ESTACIONAMENTO PARA ÔNIBUS DE
TURISMO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º- O artigo primeiro da Lei nº 1.636 de 14 de dezembro de 2.001, que
dispões sobre estabelecimento da taxa de estacionamento para
ônibus de turismo, e da outras providencias, fica acrescido dos
parágrafos terceiro e quarto consoante segue:
8.3º-Ficam isentos de cobrança de taxa, os ônibus cujo passageiros
em sua totalidade comprovem garantia de estadia em
estabelecimento hoteleiro devidamente cadastrado nesta
municipalidade através de declaração do proprietário do
estabelecimento hoteleiro, constando nome do Responsável pelo
grupo, nome da empresa de transporte, placa do veículo, e o
numero de passageiros, que deverá ser compatível com a
capacidade do estabelecimento hoteleiro.
$.4º-Outrossim ficam isentos de cobrança de taxa no período de
Festa de Agosto, os ônibus cujo o condutor ou responsável
apresente carta, ou oficio, emitido pela paróquia da cidade de
origem, em papel timbrado, com assinatura e carimbo do Pároco,
comprovando a finalidade religiosa da excursão, constando ainda,
nome do Representante do grupo, da empresa de transporte e a
placa do veículo”.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução do presente Lei correrão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
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“ - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.3º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir da data de 26 de agosto de 2011.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 29 DE JULHO DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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