norma nº 30/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEI COMPLEMENTAR Nº 030
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010
INSTITUI ISENÇÃO DAS TAXAS DE
LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
PARTICULARES, DE QUE TRATA A
TABELA III DA LEI COMPLEMENTAR Nº
1.200, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.991
(CÓDIGO TRIBUTÁRIO), PARA AS
ENTIDADES QUE PROMOVAM
TRATAMENTO AOS PORTADORES DE
DEPENDÊNCIA QUÍMICA.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica instituída isenção das taxas de licença para execução de obras
particulares, de que trata a Tabela III da Lei Complementar nº 1.200,
de 17 de dezembro de 1.991, em favor das entidades que promovam
tratamento aos portadores de dependência química.
Art.2º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas
consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 30 DE MARÇO DE 2010
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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