norma nº 43/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI COMPLEMENTAR Nº 043
DE 06 DE SETEMBRO DE 2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 79 $ 1º
E INCISO IH DA LEI Nº 1.200, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º- Passa o artigo 79, 81º, da Lei nº 1.200, de 23 de Dezembro de 1991
a viger com a seguinte redação:
“Art.79-...
s.1” Sem prejuízo do disposto no “caput” deste artigo, a
autoridade administrativa se obriga a enviar ao domicílio fiscal do
contribuinte os carnês de lançamento do imposto em se tratando: ”
Art.2º- Passa o artigo 79 $1º, inciso II da Lei nº 1.200, de 23 de Dezembro
de 1991 a viger com a seguinte redação:
“Art.79-...
SIe..
II - de contribuinte com domicílio fiscal incerto ou desconhecido,
configurando a notificação presumida do lançamento do tributo o
envio do carne de cobrança ao seu respectivo endereço. ”
Art.3º- As despesas decorrentes da execução do presente Lei correrão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art.4º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 06 DE SETEMBRO DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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