norma nº 31/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEI COMPLEMENTAR Nº 031
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010
DISPÕE SOBRE O QUADRO MUNICIPAL
DOS SERVIDORES E SALÁRIOS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º-
Art.2º-
Art.3º-
Art.4º-
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
Das Normas Regimentais do Magistério e seus Objetivos
Esta Lei Complementar denominar-se-á Normas Regimentais do
Magistério Público Municipal de Iguape, define sua estrutura e
organiza o respectivo Quadro de Empregos e Salários.
As Normas Regimentais do Magistério têm por finalidade:
I- incentivar, coordenar e orientar o processo educacional
do Magistério, objetivando o mais amplo
desenvolvimento do educando, preparando-o para o
exercício da cidadania;
I- | valorizar os profissionais de Educação, garantindo-lhes
o bem estar e as condições de desenvolver o seu trabalho
no campo de atuação.
Conforme o que determina a Lei de Diretrizes Básicas da Educação -
Lei Federal nº 9.394/96 - a abrangência desta Lei Complementar
atinge os profissionais que exercem atividades de docência e os que
oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, aos quais cabem
as atribuições de ministrar, executar, planejar, orientar, coordenar e
supervisionar a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.
Esta Lei tem como princípios:
I- a gestão democrática da educação;
H- o aprimoramento da qualidade do ensino público
municipal;
HI- a valorização dos profissionais do ensino;
IV- a oferta de escola pública gratuita, de qualidade para
todos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
A gestão democrática da educação consistirá na participação da
comunidade interna e externa, na forma colegiada e representativa,
observada a legislação pertinente.
Art.6º- A valorização dos profissionais de ensino será assegurada através de:
I-
N -
NI -
IV -
formação permanente e sistemática de todo o pessoal do
Quadro do Magistério, promovida pelo órgão público de
educação, ou realizada por entidades de reconhecida
idoneidade e capacidade;
garantia de progressão Salarial do Magistério;
realização periódica de concurso público de provas e
títulos;
exercício de todos os direitos e vantagens compatíveis
com as atribuições de Magistério;
V - Piso salarial profissional.
Art.7º- O ensino público municipal garantirá à criança, ao adolescente e ao
aluno trabalhador:
[=
IN -
NI -
IV -
a aprendizagem integrada e abrangente, objetivando:
a) superar a fragmentação das várias áreas do
conhecimento, observando as especificidades de cada
modalidade de ensino;
b) propiciar ao educando o saber organizado para que
possa reconhecer-se como agente do processo de
construção do conhecimento e transformação das
relações entre o homem e a sociedade.
o preparo do educando para o exercício consciente da
cidadania e para o trabalho;
a garantia de igualdade de tratamento sem discriminação
de qualquer espécie;
a igualdade de condições de acesso à instrução escolar,
bem como, a permanência no sistema e todas as
condições necessárias à realização do processo
educativo.
SEÇÃO II
Dos Conceitos Básicos
Art.8º- Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por:
T=
Rede Municipal de Ensino: o conjunto de instituições e
órgãos que realizam atividades de educação sob a
coordenação do Departamento de Educação Municipal
de Iguape - DEMI,
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Art.9º-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
IN -
HI -
IV -
VI-
VI -
VII -
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
Magistério Público Municipal: o conjunto de
profissionais da Educação, ocupantes de empregos de
Professor de Educação Básica e especialistas de
Educação do ensino público municipal;
funções do Magistério: o conjunto de atividades de
docência e de suporte pedagógico direto à docência,
incluídas as de administração de educação municipal,
administração escolar, gestão escolar, planejamento,
inspeção, coordenação e supervisão escolar e exercida
em caráter temporário ou de substituição;
Quadro do Magistério: é o conjunto de empregos de
docentes, empregos de suporte pedagógico e demais
funções do Magistério Público Municipal.
emprego ou função do magistério: conjunto de
atribuições e responsabilidades pertinentes ao
profissional do magistério, mediante nomeação
precedida de concurso público de provas e títulos na
rede municipal de ensino de Iguape;
emprego de provimento em comissão: emprego
preenchido por ocupante transitório, da confiança da
autoridade nomeante, pertencente à Rede Municipal de
Ensino de Iguape.
classe: conjunto de empregos e/ou funções da mesma
denominação;
nível: posição indicativa da situação do servidor na
escala de vencimentos, exigida para cada classe;
CAPÍTULO II
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
SEÇÃO
Da Composição
O quadro do Magistério Público de Iguape, dividido em classes, é
constituído pelos seguintes empregos públicos:
T =
Classe de Docentes:
a) Professor de Educação Básica 1 - PEB I - Infantil;
b)Professor de Educação Básica I - PEB I -
Fundamental;
c) Professor de Educação Básica II - PEB II — Língua
Estrangeira;
d) Professor de Educação Básica II - PEB II - Educação
Física;
e) Professor de Educação Básica IL - PEB II — Educação
Artística
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Art.10-
Art.ll-
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
H- Classe de Suporte Pedagógico:
a) Supervisor de Ensino;
b) Diretor de Escola Municipal;
c) Vice-Diretor;
d) Coordenador Pedagógico;
e) Professor Coordenador.
Os postos de trabalho serão alocados no Departamento de Educação
Municipal de Iguape - DEMI e os integrantes serão lotados nas
Unidades Escolares após classificação geral, realizada anualmente.
SEÇÃO II
Do Campo de Atuação
Os integrantes do Quadro do Magistério Municipal de IGUAPE
devem exercer suas atividades nas seguintes áreas e na seguinte
conformidade:
I- Área da Docência:
a) Professor de Educação Básica I - PEB I atuará na
Educação Infantil, no Ensino Fundamental ciclo I (1º
a 5º ano), no Ensino Especial, no Ensino Indígena e
no Ensino de Jovens e Adultos - EJA e nos projetos
aprovados pelo Departamento de Educação.
b) Professor de Educação Básica II - PEB II atuará na
Educação Infantil e Ensino Fundamental ciclo 1 (1º a
5º ano) e ciclo II (6º ao 9º ano), na Educação
Especial, no Ensino Indígena e na Educação de
Jovens e Adultos - EJA e nos projetos aprovados pelo
Departamento de Educação.
I- Área de Suporte Pedagógico - constituída pelos
ocupantes de empregos de especialistas de educação que
atuarão com as seguintes atribuições:
a) Supervisor de Ensino - atuará no acompanhamento,
assessoramento, avaliação e pesquisa do processo
administrativo pedagógico das Unidades Escolares
das redes municipal e particular e no Departamento
de Educação Municipal de Iguape - DEMI -
integrando as equipes de trabalho, sendo responsável
pela orientação das mesmas de acordo com a política
educacional e legislação em vigor. Atuará também na
elaboração das normas e procedimentos legais
necessários ao cumprimento da legislação em vigor.
Caber-lhe-á também preparar a legislação municipal
assessorando o Diretor de Departamento de Negócios
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
Jurídicos para encaminhamento das Leis
Educacionais à Câmara Municipal.
b) Diretor de Escola Municipal - atuará na direção e
coordenação do processo de gestão, conjuntamente
com os componentes das equipes de trabalho das
Unidades Escolares da Educação Básica na Rede
Municipal de Ensino e do Departamento de Educação
Municipal de Iguape - DEMI;
c) Vice-Diretor - compõe a equipe de gestão e atuará na
administração escolar como auxiliar do Diretor no
desempenho de suas atribuições e nos impedimentos e
ausências legais, substituindo-o nas Unidades
Escolares;
d) Coordenador Pedagógico - atuará na elaboração,
coordenação, avaliação dos trabalhos escolares,
projetos, grupos de estudo, pesquisa, gerenciando o
projeto pedagógico da escola, efetivando a
aprendizagem e melhorando a qualidade do Sistema
Municipal de Ensino;
e) Professor Coordenador - atuará nas Unidades de
Ensino do Município, juntamente com os professores
para o desenvolvimento dos projetos escolares e
projetos do Departamento de Educação.
8.1º-Constituem o campo de atuação dos ocupantes dos empregos
referidos no inciso I, alíneas a e b, as funções de organizar e
realizar o Projeto pedagógico, participar da gestão da Unidade
Escolar, bem como atuar em pesquisa educacional e no
desenvolvimento do trabalho com a comunidade.
8.2º- Os titulares dos empregos referidos no inciso II, alíneas, b, c, d
e e deste artigo deverão pertencer ao Quadro de Empregos
efetivos da Rede Municipal de Ensino de IGUAPE, e serão
nomeados por portaria do Chefe do Executivo Municipal, exceto
os Diretores de Escola concursados, observadas as habilitações
necessárias estipuladas no anexo III desta lei.
$.3º-Os empregos públicos referidos na alínea a do inciso II deste
artigo são comissionados, dependendo de nomeação por Portaria
do Chefe do Executivo Municipal, observadas as habilitações
necessárias estipuladas no anexo III desta Lei.
8.4º-O ocupante do emprego referido na alínea e do inciso II deste
artigo deverá ser nomeado por portaria do Chefe do Executivo
Municipal, após inscrição dos interessados, sendo escolhido o
mais votado dentre os docentes lotados na Unidade da respectiva
inscrição.
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Art.12-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
Toda unidade Escolar terá Diretor e Professor Coordenador.
Parágrafo único- Comportarão vice-direção:
Art.13-
I as unidades escolares em que houver oito ou mais classes,
e
I- | as unidades escolares que funcionarem em três períodos.
Os integrantes do Quadro do Magistério poderão exercer
eventualmente suas funções em entidades conveniadas com a
Administração Municipal de cunho educacional, sem prejuízo de seus
vencimentos e demais vantagens e direitos do emprego.
Parágrafo único- A ocorrência desta eventualidade deverá ser relevante, ter
Art.14-
Art.15-
anuência do titular do Departamento de Educação de Iguape -
DEMI - e ser autorizado pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO HI
Do Provimento
Os requisitos para provimento dos empregos das Classes de Docentes
e de Suporte Pedagógico são os determinados no anexo III desta Lei.
A Administração Pública Municipal de Iguape é o órgão responsável
por promover, sempre que necessário, Concurso Público para
preenchimento dos empregos vagos integrantes da Carreira do
Magistério, que deverá ser realizado por Instituição Especializada em
referida atuação.
Parágrafo único- Quando for contratada Instituição para realizar o Concurso
Art.16-
Público, a mesma deve se incumbir das inscrições dos
candidatos, elaboração, aplicação e correção das provas, bem
como da classificação final dos candidatos.
Os Concursos Públicos devem observar as instruções especiais que
serão emitidas pelo Departamento de Educação Municipal e pelo
Departamento de Administração, visando harmonizar o processo,
cabendo-lhes estabelecer no mínimo:
I- o conteúdo programático das provas e a bibliografia;
I- | oscritérios de classificação e aprovação dos candidatos;
NI- os critérios de recolhimento das taxas de inscrição;
IV- otipo e a modalidade do Concurso Público;
V- as quantidades de vagas por empregos a serem
oferecidas.
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Art.18-
Art.19-
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
O prazo de validade dos Concursos Públicos será de até dois anos, a
contar da data de sua homologação, prorrogável uma vez por igual
período, a critério do chefe do Poder Executivo Municipal.
Caracteriza-se a compatibilidade dos horários de dois empregos ou
cargos públicos quando o trânsito entre uma escola e outra for de no
máximo:
a) uma hora entre zona urbana e rural;
b) 15 minutos na zona urbana;
c) uma hora no percurso intermunicipal, sendo o docente
efetivo nos dois cargos.
SEÇÃO IV
Do Estágio Probatório
Os Servidores municipais da Educação da Carreira do Magistério
Público Municipal só adquirirão estabilidade após cumprir 03 (três)
anos de estágio probatório, a contar da data do início do exercício do
emprego, de acordo com a legislação vigente.
8.1º-Após cumprir o prazo do Estágio Probatório que determina este
artigo, o servidor estará apto a requisitar afastamento do emprego
público, por até 02 (dois) anos para tratar de assuntos
particulares, sem direito a remuneração, sendo possível a
prorrogação por igual período, por apenas uma vez.
8.2º-O servidor que fizer jus a este benefício poderá retornar ao
trabalho a qualquer tempo que achar necessário.
$.3º-O servidor que fizer jus a este benefício arcará com os encargos
trabalhistas durante o período do afastamento, inclusive os de
responsabilidade da contratante.
-4º-Enquanto perdurar o período de estágio probatório do docente,
q Pp p gio p
não será concedido afastamento ou qualquer suspensão do
contrato de trabalho a pedido do servidor.
8.5-O0 docente que, ao assumir um segundo emprego, com
desligamento do cargo de suporte, que já estiver atuando na área
de docência/suporte pedagógico, poderá ser reconduzido à
função outrora ocupada, a critério do Departamento Municipal de
Educação, sendo, porém interrompido o estágio probatório
enquanto estiver na função administrativa, voltando a contar
quando o mesmo retornar ao seu cargo de origem, não ficando
vedado o exercício concomitante de emprego compatível.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
.6º-O docente que estiver em período probatório poderá, a critério do
que p p p
DEMI ,assumir emprego de suporte pedagógico, sem interrupção
do mesmo, desde que atue em atividades afins.
SEÇÃO V
Da Jornada de Trabalho
Art.20- As jornadas de trabalho dos profissionais da educação têm a seguinte
constituição:
I Professor de Educação Básica I - PEB I (Educação
Infantil), com vinte e cinco horas semanais, sendo:
a) vinte horas de docência;
b) duas horas aula de trabalho pedagógico coletivo;
c) três horas em local de livre escolha, para preparar aulas
e o material pedagógico para as aulas;
I- Professor de Educação Básica I - PEB I (Ensino
Fundamental — EJA), com trinta horas semanais, sendo:
a) vinte horas de docência;
b) duas horas de trabalho pedagógico coletivo;
c) três horas em local de livre escolha, para preparar
aulas e o material pedagógico para as aulas.
d) cinco horas a serem cumpridas na escola para
complementação de atividades pedagógicas.
Il- Professor de Educação Básica I - PEB I (Ensino
Fundamental 1º ao 5º ano, APAE), com trinta horas
semanais, sendo:
a) vinte e cinco horas de docência;
b) duas horas aula de trabalho pedagógico coletivo;
c) três horas em local de livre escolha, para preparar aulas
e o material pedagógico para as aulas.
IV- Professor de Educação Básica II - PEB II, com quarenta
horas semanais, sendo:
a) trinta e quatro horas de docência;
b) três horas aula de trabalho pedagógico coletivo;
c) três horas em local de livre escolha, para preparar
aulas e o material pedagógico para as aulas.
$.1º-A efetivação no emprego de Professor de Educação Básica II fica
condicionada à prestação de carga horária livre de no mínimo 25
horas de docência, além do cumprimento das demais exigências
previstas nesta Lei Complementar.
68
Art.21-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
$.2º-Os Professores de Educação Básica II terão sua carga horária
determinada de acordo com as necessidades e disponibilidade de
classes ou salas.
$.3º-Quando o conjunto de horas em atividade com alunos for
diferente do previsto no inciso IV deste artigo, a esse conjunto se
somarão horas de trabalho pedagógico na escola e horas de
trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente, na
forma indicada no anexo II desta Lei Complementar, devendo
cumprir a jornada básica à disposição do DEMI.
$.4º-Para todos os fins será considerado como hora aula o período de
50 minutos.
.5º-Não poderá ultrapassar 64 (sessenta e quatro) horas semanais,
p p | q
dentro de um mesmo sistema de ensino, a jornada do docente
e/ou servidor do suporte pedagógico.
Caso ocorra de o ocupante de emprego de Docente ou de Suporte
Pedagógico em vacância ficar em situação de adido junto ao
Departamento de Educação Municipal, por fechamento de Classes ou
Unidades Educacionais, perceberá seus vencimentos em conformidade
com seus títulos e tempo de exercício enquanto perdurar tal situação.
Parágrafo Único- O Servidor adido terá prioridade para retornar ao emprego de
Art.22-
Art.23-
Art.24-
origem antes de novas contratações, assim que houver emprego
disponível.
O horário de HTPC obedecerá a resolução de atribuição.
A jornada dos profissionais de Suporte Pedagógico do Magistério
Municipal é de quarenta horas semanais, devendo ser cumpridas 08
(oito) horas diárias, havendo flexibilidade de horário de acordo com
os períodos de funcionamento da Escola, incluindo os HTPCs.
A jornada do pessoal docente inclui:
a) As horas aula de Docência, que correspondem ao
horário destinado ao desenvolvimento das horas de
trabalho em sala de aula com alunos;
b) As Horas Aula de Trabalho Pedagógico Coletivas -
HTPC - que correspondem ao horário reservado ao
estudo coletivo, capacitação em serviço,
planejamento de atividades relacionadas ao ensino,
ao reforço, e a avaliação dos alunos.
69
Art.25-
Art.26-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
c) As Horas Aula de Atividades Pedagógicas em Local
de Livre Escolha - HTPL - correspondem ao horário
destinado aos estudos, pesquisas, preparação de
aulas e materiais para as aulas.
As atividades em HTPC - Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo-
devem ser distribuídas em horários diversos das horas de docência.
As faltas nas HTPC - Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo são
consideradas faltas-aula, devendo ser descontadas na seguinte
conformidade:
a) cada falta em HTPC corresponde a uma falta-aula;
b) os descontos ocorrerão na seguinte conformidade: à
razão de 1/125 (um, cento e vinte e cinco avos) em
jornada semanal de 25 (vinte e cinco) horas; à razão
de 1/150 (um, cento e cingiienta avos) em jornada de
30 (trinta) horas semanais e 1/200 (um duzentos
avos) em jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único- O não comparecimento do docente nos dias de convocação de
Art. 27-
Art.28-
reuniões/e atividades pedagógicas,atividades extracurriculares,
planejamento ou replanejamento e reunião de pais convocadas
pelo Departamento de Educação Municipal ou, ainda, da direção
da escola, acarretará em falta-aula e será descontado em pecúnia
e em dias trabalhados.
Os docentes e integrantes do suporte pedagógico terão direito a 06
(seis) faltas abonadas por cargo efetivo durante o ano, sendo que
nunca mais de uma por mês, as quais deverão ser notificadas com
antecedência de um dia no mínimo à Direção da Unidade Escolar a
que estiverem subordinados.
Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais,
os dias em que o servidor estiver afastado do serviço em virtude de:
I- férias;
I- casamento, até 08 (oito) dias;
Wl- falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos, até 08
(oito) dias;
IV- falecimento dos avós, netos, tios, sogros, padrasto ou
madrasta, até 02 (dois) dias;
V- — serviços obrigatórios por lei;
VI- licença quando acidentado no exercício de suas
atribuições ou atacado de doença profissional, devendo
para tanto providenciar o CAT (Comunicação de
Acidente de Trabalho);
70
Art.29-
Art.30-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
VII- licença gestante e maternidade;
VIII- licença paternidade;
IX- abonos previstos nesta Lei Complementar;
X- | missão ou estudo dentro do Estado, em outros pontos do
Território Nacional ou no Estrangeiro, desde que
autorizado pelo Departamento Municipal de Educação;
XI- no caso da Sessão Legislativa ocorrer no período de
trabalho, quando o Servidor ocupar cargo eletivo no
Município;
XII- no caso de doação de sangue;
XIII- no caso de convocação para fazer parte de Júri Popular;
XIV- no caso de doença infecciosa que comprometa a saúde
dos demais integrantes da Unidade Escolar; e
XV- no caso de licença para disputar cargo eletivo.
SEÇÃO VI
Da Contratação por Tempo Determinado e das Substituições
As contratações temporárias devem ser efetuadas conforme dispõe a
Legislação Municipal sobre a contratação por tempo determinado para
atender necessidades de excepcional interesse público, nos termos do
inciso IX do art. 37 da Constituição Federal de Outubro 1988.
Poderão ocorrer substituições do pessoal:
IL Docente;
H- suporte Pedagógico.
8.1-A substituição de que trata o inciso I será precedida
necessariamente de Processo Seletivo Simplificado de Provas e
Títulos para a classificação dos substitutos, após o qual se fará
escala anual a ser publicada, sob a forma de portaria, que será
solicitada ao Chefe do Executivo pelo Diretor do Departamento
Municipal de Educação.
$.2º-Após o processo seletivo será aberta inscrição para cadastros de
estudantes do último ano de Pedagogia ou Normal Superior para
substituição em caráter excepcional que será normatizada por
resolução a critério do Departamento Municipal de Educação.
8.3-A substituição de que trata o inciso II deverá ser solicitada ao
chefe do executivo pelo diretor do Departamento Municipal de
Educação.
SEÇÃO VII
Das Remoções
rá!
Art.32-
Art.33-
Art.34-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
A remoção, quando referir-se a docente, ocorrerá mediante inscrição
anual dos efetivos e será regulamentada por resolução anual do
Diretor do Departamento de Educação.
SEÇÃO VIII
Do Vencimento e Remuneração
A remuneração na Carreira do Magistério corresponde ao vencimento
relativo à classe, ao nível de habilitação e à jornada de trabalho, nos
quais se enquadre o servidor, acrescida das vantagens pecuniárias,
permanentes ou temporárias, estabelecidas nos anexos II e IV desta
Lei.
O vencimento é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo efetivo
exercício no Quadro do Magistério, fixado nesta Lei Complementar,
conforme anexo IV.
SEÇÃO IX
Das Férias
Os Docentes da Carreira do Magistério Municipal gozarão trinta dias
de férias e quinze dias de recesso escolar durante o ano.
Parágrafo único- Os titulares de emprego da Carreira do Magistério Municipal
Art.35-
Art.36-
terão direito à escala de férias e recesso escolar, de acordo com o
calendário escolar, homologado a cada ano pelo Conselho
Municipal de Educação.
Os ocupantes dos empregos de Suporte Pedagógico gozarão de trinta
dias de férias, durante o ano, de acordo com escala definida pelo
Departamento de Educação Municipal.
SEÇÃO X
Da Readaptação
O integrante do Quadro do Magistério que tenha sofrido limitação em
sua capacidade física e/ou mental, comprovada por perícia médica,
será readaptado, passando a exercer atribuições compatíveis com a sua
limitação, preferencialmente correlatas ao magistério, que devem
figurar no rol de atribuições indicadas na perícia médica.
$.1º-0 docente readaptado que permanecer prestando serviços no
Sistema Municipal de Ensino manterá a carga horária a qual
estiver sujeito e perceberá o mesmo provento de antes da
readaptação, em conformidade com a necessidade de
reabilitação, ressalvados todos os direitos como integrantes do
Quadro Magistério e cumprindo o mesmo calendário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
$.2º-0 docente readaptado ocupante de dois cargos poderá exercer
emprego de suporte pedagógico a critério do DEMI, desde que
previamente se afaste de um deles.
CAPÍTULO HI
DA LOTAÇÃO, DA CLASSIFICAÇÃO E DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES OU
Art.37-
Art.38-
AULAS.
Os profissionais da educação serão lotados no Departamento de
Educação Municipal, onde serão classificados nos seus respectivos
empregos.
Caberá ao Departamento de Educação Municipal solicitar anualmente
ao Chefe do Poder Executivo publicação de Portaria regulamentando a
atribuição de classes ou aulas.
Parágrafo único- Fica a critério do Departamento de Educação Municipal a lotação
Art.39-
Art.40-
nos empregos públicos da Rede Municipal de Ensino nas
respectivas Unidades Escolares e classes/aulas quando houver
necessidade pedagógico-administrativa.
Os Docentes devem obrigatoriamente preencher requerimento de
inscrição para a pontuação, junto ao Departamento de Educação
Municipal.
Os docentes ocupantes de empregos de provimento efetivo serão
classificados conforme os seguintes critérios:
a) tempo de serviço prestado ao Magistério Público
Municipal de IGUAPE mediante nomeação por
Concurso de Provas e Títulos, computando 0,05
pontos por dia de efetivo exercício;
b) tempo de serviço prestado ao Magistério Público
Municipal de IGUAPE em caráter eventual,
computando 0,006 pontos por dia de efetivo
exercício;
c) aos Cursos de Especialização de 180 (cento e
oitenta) horas, serão atribuídos de 2,5 (dois e meio)
pontos;
d) aos Cursos de Especialização de 360 (trezentos e
sessenta horas), serão atribuídos 5,0 (cinco) pontos;
e) aos Cursos de Capacitação cuja carga horária
mínima for de 30 (trinta) horas, serão atribuídos 0,3
(três décimos) de pontos, sendo que o máximo de
pontos não poderá ultrapassar 4,5 (quatro e meio )
pontos;
78
Art.41-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
9)
g)
h)
i
5)
k)
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
aos cursos de Nível Superior afins à Área da
Educação, serão atribuídos 10 (dez) pontos por
graduação;
ao Curso de Normal em Nível Superior ou
licenciatura plena em pedagogia com habilitação
para ministrar aula no ensino fundamental — ciclo 1
serão atribuídos 15 (quinze) pontos, ressalvando-se
os direitos dos docentes já ingressados na rede
municipal de ensino;
aos cursos de pós-graduação lato sensu serão
atribuídos 20 (vinte) pontos;
aos cursos de mestrado serão atribuídos 50
(cingienta) pontos;
aos cursos de doutorado serão atribuídos 100 (cem)
pontos;
a cada aprovação em concurso da rede pública
municipal de ensino serão acrescidos 5 (cinco) pontos,
limitada a contagem ao máximo de quinze pontos e a
validade do título em 5 ( cinco ) anos.
8.1º- Os cursos de capacitação referidos neste artigo, alínea "e",
somente terão validade se tiverem sido ministrados nos últimos
05 (cinco) anos,
8.2º-Todos os cursos de que trata o presente artigo somente terão
validade se mantiverem relação direta com a área de docência do
servidor e aplicados por instituições reconhecidas pelos órgãos
oficiais da Educação do Brasil ou avalizados por Universidades
nacionais públicas.
$.3º-A pontuação decorrente dos cursos citados nas alíneas "hr," e
"j" deste artigo deverá ser cumulativa por apenas uma vez.
$.4º-O0s empregos de Diretor de Escola, referidos no Anexo IV da
presente Lei Complementar, terão sua classificação para
atribuição do emprego conforme os critérios do presente artigo,
sendo que somente após a atribuição de todos os diretores de
escola efetivos, referidos no presente parágrafo, é que se
procederá a nomeação em comissão, conforme determina o art.
11, $ 2º desta Lei.
Caberá ao Departamento de Educação Municipal publicar a
classificação final anual para fins de atribuição.
74
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
Parágrafo único- No caso de empate na pontuação para atribuição de aula, o
Departamento de Educação Municipal usará os seguintes
critérios para desempate:
a) maior tempo de efetivo exercício no emprego em
questão;
b) maior número de dependentes menores de 14
(quatorze) anos;
c) maior idade.
Art.42- Caberá recurso contra o Processo de Classificação e atribuição de
aulas ou classes, sendo que o prazo para sua interposição é de até dois
dias úteis após a publicação da classificação final.
Art.43- Os recursos deverão ser protocolados no Departamento de Educação
Municipal, durante o expediente, com dois dias úteis para obter a
resposta do deferimento ou indeferimento.
CAPÍTULO IV
DA PROGRESSÃO E QUALIFICAÇÃO NO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL
SEÇÃO
Disposições Gerais
Art.44- A Progressão e Qualificação no Magistério Público Municipal têm
como princípios básicos:
I- a profissionalização, que pressupõe a qualificação,
vocação e dedicação ao Magistério e qualificação
profissional com remuneração condigna;
H- a valorização do desempenho de qualificação do Quadro
do Magistério;
WI- | a evolução salarial através de mudança de nível de
habilitação;
IV- | a evolução salarial através da passagem do profissional
de ensino a referência de retribuição mais elevada.
Art.45- A evolução salarial do Quadro do Magistério permitirá progressão
através de níveis, nos termos desta Lei Complementar.
Seção II
Da Remuneração
75
Art.47-
Art.48-
Art.49-
Art.50-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
O Poder Executivo Municipal proporá a política de vencimentos dos
integrantes do Quadro do Magistério, de conformidade com a dotação
orçamentária e os recursos financeiros destinados à educação, nos
termos da Legislação vigente, formalizada por lei de iniciativa do
Prefeito Municipal.
A remuneração dos integrantes do Quadro do Magistério será
constituída do piso salarial ou salário-base contemplado com
progressão funcional nos níveis de titulação, definidos por
percentuais, de acordo com tabelas constantes do Anexo IV desta Lei
Complementar, acrescidas das vantagens pecuniárias estabelecidas na
Legislação vigente.
Quando houver resíduos provenientes do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério, ou de outro Fundo que venha a substituí-lo, o mesmo
deverá ser repassado aos componentes do Quadro de Magistério,
como prêmio de valorização funcional, na forma a ser regulamentada
Seção II
Dos Vencimentos
A remuneração dos ocupantes dos empregos descritos no art. 9º,
inciso 1 desta Lei Complementar será implementada de acordo com o
anexo IV deste diploma legal.
Aos empregos do Suporte Pedagógicos descritos no art. 9º, inciso II
desta Lei Complementar corresponderão vencimentos conforme
segue:
I- supervisor de Ensino: 60% de gratificação sobre o
salário do docente/diretor efetivo calculado a partir do
nível que ocupa;
TI- Diretor de Departamento Municipal de Educação: 50%
de gratificação sobre o salário do Diretor Efetivo
calculado a partir do nível que ocupa o servidor
nomeado para a função, quando integrante da rede
municipal;
IV- Diretor de Escola Municipal: 60% de gratificação
sobre o piso inicial do diretor efetivo;
V- Vice-Diretor: 40% de gratificação sobre o piso inicial
do diretor efetivo;
VI- Coordenador Pedagógico: 20% de gratificação sobre o
salário do diretor efetivo;
VII- | Professor Coordenador: 50% de gratificação referente
aos vencimentos do docente nomeado para função.
76
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
8.1º-Os servidores que ocupem emprego de provimento efetivo de
Diretor de Escola, ora em vacância, terão seus vencimentos
calculados nos termos do $ 2º do art. 55 desta Lei Complementar.
$.2º-Terão direito a auxílio transporte:
a) os servidores que ocupem emprego de provimento
efetivo de diretor de escola, no montante de 20% do
salário base;
b)o diretor comissionado, no montante de 20% do
salário correspondente ao seu emprego de provimento
efetivo;
SEÇÃO IV
Dos Níveis
Art.51- Os níveis referem-se à Evolução Funcional dos integrantes da carreira
do Quadro do Magistério Público Municipal.
$.1-A Evolução salarial será dividida em Evolução salarial pela via
Acadêmica e Evolução salarial pela via não Acadêmica.
$.2º-Os níveis são estruturados com valores de remuneração que
representam um acréscimo de 5% no vencimento dos integrantes
da Carreira do Quadro do Magistério Municipal a cada nível de
Evolução, conforme Anexo IV desta Lei.
Art.52- Fica assegurado através de requerimento | o enquadramento
automático em nível superior a cada cinco anos de efetivo exercício
no emprego na Rede Municipal de Ensino de Iguape, o que
representará 5% de acréscimo nos vencimentos do servidor.
Art.53- Fica assegurado aos integrantes do Quadro do Magistério deste Plano
de Carreira participar do Processo de Evolução salarial pela Via
Acadêmica e pela Via Não Acadêmica, conforme critérios
determinados por esta Lei Complementar.
CAPÍTULO V
DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
Seção 1
Da Evolução Salarial pela Via Acadêmica
Art.54- Evolução salarial pela via Acadêmica é a passagem do integrante da
Carreira do Magistério para nível superior mediante os critérios
determinados no Anexo V, quadro II desta Lei Complementar.
7
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
A Evolução salarial pela Via Acadêmica dar-se-á por enquadramento
mediante requerimento do integrante da Carreira do Magistério e
apresentação de documentação comprobatória da titulação, dispensado
qualquer interstício, na seguinte conformidade:
I-
H-
NI-
IV-
VI-
VII-
formação em nível médio, modalidade normal,
vencimento em nível inicial para professor de Educação
Básica I, conforme anexo IV desta Lei Complementar;
formação em nível superior de carreiras afins na área de
educação, vencimento em nível inicial — Professor de
Educação Básica II, conforme anexo IV nesta Lei
Complementar;
formação em curso normal em nível superior ou
licenciatura plena em pedagogia com habilitação para
ministração de aulas no ensino fundamental do ciclo 1,
vencimento do docente acrescido de três níveis
conforme anexo IV desta Lei Complementar;
formação em pós-graduação lato sensu, vencimento do
docente acrescido de 02 níveis, conforme Anexo IV
desta Lei Complementar, contando tal curso para dois
cargos efetivos;
formação em nível de mestrado, vencimento do docente
acrescido de 02 níveis conforme Anexo IV desta Lei
Complementar, contando tal curso para dois cargos
efetivos;
formação em nível de doutorado, vencimento do docente
acrescido de 02 níveis conforme Anexo IV desta Lei
Complementar, contando tal curso para dois cargos
efetivos;
a cada licenciatura o docente/diretor terá acrescido um
nível até no máximo três licenciaturas.
8.1-A evolução salarial mencionada nos incisos II a VII poderá ser
acumulado por apenas 1 (uma) vez.
$.2º-Ao titular de emprego de provimento efetivo de Diretor de
Escola, referido no Anexo I desta Lei Complementar, será
assegurado o direito à evolução pela via acadêmica, que se dará a
partir do inciso IV deste artigo, contando a partir do nível 4 da
tabela de vencimentos.
$.3º-0s Professores de Educação Básica I e II, que tiverem formação
em nível superior em cursos afins terão os seus vencimentos
acrescidos de 02 níveis, desde que não tenham sido
anteriormente beneficiados com a evolução.
78
Art.56-
Art.57-
Art.58-
Art.59-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
8.4º-Os Professores de Educação Básica I, que se enquadrarem na
situação definida no parágrafo anterior, ao concluir o curso de
Normal em nível superior ou Licenciatura Plena em Pedagogia,
terão seus vencimentos acrescidos de 01 nível, não podendo em
hipótese alguma ser cumulativo esse acréscimo, conforme
determina o Parágrafo Primeiro deste artigo.
8$.5º-Os Professores de Educação Básica II somente terão direito à
Evolução a partir do inciso I, não sendo, porém, considerado para
evolução o curso de Normal superior.
$.6-0s Diretores efetivos, que tiverem formação em nível superior
em cursos afins terão os seus vencimentos acrescidos de 02
níveis, desde que não tenham sido anteriormente beneficiados
com a evolução.
Seção II
Da Evolução Salarial pela Via Não Acadêmica
A Evolução salarial pela via não Acadêmica consiste no
enquadramento do integrante de Carreira do Magistério Público no
nível imediatamente superior àquele em que está enquadrado,
conforme anexo IV desta Lei Complementar, mediante os critérios
definidos nos artigos 58 e 59 desta Lei Complementar.
A Evolução salarial pela via não Acadêmica, cumpridos os interstícios
mínimos adiante estabelecidos, ocorrerá no máximo 2 vezes num
período de 4 anos e dar-se-á por enquadramento, sempre que o
integrante da carreira do magistério acumular a pontuação de 40
pontos, considerando os Fatores de Atualização, Aperfeiçoamento e
Produção Profissional, conforme Quadros I, II, III do anexo V.
Visando a aferição de quingiênio,o cômputo dos interstícios dos
integrantes da Carreira do Magistério será feito anualmente, através de
requerimento do interessado entregue ao Departamento Municipal de
Educação com os respectivos comprovantes.
A pontuação dos integrantes da Carreira do Magistério será feita
através de requerimento do interessado entregue ao Departamento
Municipal de Educação com os respectivos comprovantes.
$.1º-A pontuação dos componentes do Fator Atualização e dos
componentes de extensão universitário-cultural do Fator
Aperfeiçoamento, definida no anexo V, Quadros I e II desta Lei
Complementar, será calculada com base na carga horária
indicada no certificado do curso realizado pelo profissional.
79
Art.60-
Art.61-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
$.2º-Somente serão considerados, para fins de pontuação, os cursos do
Fator de Atualização e do componente extensão universitário-
cultural do Fator Aperfeiçoamento quando ministrados pelo
Departamento Municipal de Educação ou por instituições
autorizadas pela legislação federal vigente.
8.3º-0s créditos de cursos em pós-graduação, previstos no Fator
Aperfeiçoamento, só poderão ser utilizados uma única vez,
observando-se que os créditos computados, sem a titulação de
Mestre ou Doutor, não poderão ser reconsiderados quando da
apresentação do documento correspondente a titulação obtida. O
segundo título de Pós-graduação deverá ser computado para fins
financeiros, porém avançando 1 nível.
8. 4º-A aprovação em concurso público na área da Educação será
computada para fins de progressão na remuneração, avançando-
se um nível, não sendo cumulativo, de acordo com o Anexo
V,quadro II.
8.5-A contagem da pontuação para fins de evolução salarial será feita
anualmente.
Os ocupantes de emprego público do Quadro do Magistério Municipal
de Iguape terão direito à pontuação específica descrita no anexo V
desta Lei Complementar.
8.1º- Aplica-se ainda a referida pontuação a todos os ocupantes de
empregos públicos em vacância de suporte pedagógico que
- forem aprovados em Concurso Público para cargo e/ou emprego
da rede estadual de ensino equiparado ao seu emprego atual ou
comissionado.
$.2º- Aplica-se o direito previsto no parágrafo anterior de forma
retroativa aos últimos 05 (cinco) anos a contar da aprovação e
publicação da presente Lei Complementar.
CAPÍTULO VI
DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Fica instituído como atividade permanente no Departamento
Municipal de Educação, o desenvolvimento profissional dos
funcionários do Quadro do Magistério.
80
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
O desenvolvimento profissional, para os efeitos desta Lei, é a
capacitação do funcionário do magistério em cursos de formação,
especialização ou outras modalidades, oferecidas pelo Departamento
Municipal de Educação ou instituições de ensino autorizadas ou
reconhecidas.
Art.63- São objetivos do desenvolvimento profissional:
I- propiciar a associação entre teoria e prática;
W- criar condições propícias à efetiva qualificação
pedagógica de seus funcionários através de cursos,
seminários, conferências, oficinas de trabalho,
implementação de projetos e outros instrumentos para
possibilitar a definição de novos programas, métodos, e
estratégias de ensino, adequadas às transformações
educacionais.
NI- promover a valorização do profissional de educação.
Art.64- Compete ao Departamento Municipal de Educação:
I- identificar as áreas e serviços carentes de
aperfeiçoamento e estabelecer programas prioritários;
H- planejar a participação do funcionário do Quadro do
Magistério nos programas de aperfeiçoamento e adotar
as medidas necessárias para que os afastamentos que
ocorram não causem prejuízos às atividades
educacionais;
NI- estabelecer as datas dos programas de capacitação
contínuas respeitado o tempo de trabalho e a jornada do
profissional.
Art.65- Os programas de capacitação serão conduzidos:
I- sempre que possível, diretamente pelo Departamento
Municipal de Educação;
W- através de contratação de especialistas ou instituições
especializadas, observada a legislação permanente;
HWI- mediante encaminhamento do funcionário a
organizações especializadas, sediadas ou não no
município.
IV- através da realização dos programas de diferentes
formatos, utilizados também os recursos de educação à
distância.
81
Art.66-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
CAPÍTULO VII
DOS DIREITOS E DOS DEVERES
SEÇÃO
Dos Direitos
São direitos dos integrantes do Quadro do Magistério:
|
H -
NI -
IV -
VI-
VII -
VII -
IX -
ter a seu alcance informações educacionais, bibliografia,
material didático e outros instrumentos, bem como
contar com assessoria que auxilie e estimule a melhoria
do desempenho profissional e a ampliação dos
conhecimentos;
ter assegurada a oportunidade de frequentar cursos de
formação, pós-graduação, atualização, especialização
profissional, aperfeiçoamento e extensão universitária,
seminários, encontros, congressos, sem prejuízo dos
seus vencimentos, desde que devidamente autorizado,
sendo obrigatória a divulgação nas Unidades
Educacionais de todos os eventos promovidos pelo
Departamento de Educação Municipal;
dispor no ambiente de trabalho, de instalação e material
técnico-pedagógico suficiente e adequado, para que se
possa exercer com eficiência as suas funções;
ter liberdade de escolha e utilização de materiais, do
procedimento didático e de instrumentos de avaliação do
processo de ensino-aprendizagem, dentro dos princípios
psico-pedagógicos que objetivem alcançar a
participação, a democratização do ensino e a autonomia
do aluno, na construção de sua cidadania, dentro dos
princípios da Proposta Pedagógica da Unidade
Educacional;
receber auxílio para a publicação de material
pedagógico ou técnico-científico, quando aprovado pelo
Departamento de Educação Municipal;
ter assegurada a igualdade de tratamento no plano
técnico-pedagógico e político;
participar como integrante de Conselho, de Comissões,
de estudos e de deliberações que afetem o Processo
Educacional;
participar como membro atuante na Gestão das
Unidades Educacionais no processo de planejamento,
execução e avaliação das atividades da Educação;
reunir-se na Unidade Educacional pelo menos uma vez
por mês, conforme o estabelecido no calendário escolar,
para tratar de assunto relacionado à formação
fundamentalmente profissional;
82
Art.67-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
X =
XI -
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
der respeitado por alunos, pais, colegas e autoridades,
enquanto profissional e ser humano; e
ter garantido em qualquer situação, amplo direito de
defesa.
SEÇÃO II
Dos Deveres
Cabe aos integrantes do Quadro do Magistério considerar a relevância
social de suas atribuições, mantendo conduta ética e funcional
adequada à dignidade profissional em razão da qual, além das
obrigações previstas em outras normas, deverá:
I-
H -
NI -
IV -
VI-
VII -
VII -
IX -
XI -
conhecer, respeitar e cumprir a Legislação em vigor, em
especial a presente Lei Complementar;
ministrar todas as aulas previstas na grade curricular e
realizar as demais atividades previstas na ação docente,
conforme Legislação em vigor e no Projeto Pedagógico
da Unidade Educacional;
empenhar-se em prol do desenvolvimento do educando,
utilizando processo que acompanhe o progresso
cientifico da educação, respeitando sua cultura e sua
linguagem;
participar das atividades educacionais que lhe forem
atribuídas por força de suas funções, contribuindo,
inclusive, para o trabalho coletivo;
comparecer ao local de trabalho com assiduidade e
pontualidade, executando suas tarefas com eficiência,
zelo e presteza;
manter o espírito de cooperação e solidariedade com a
equipe educacional e a comunidade em geral;
incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre
os educando, os educadores, os servidores e a
comunidade em geral, visando a construção de uma
sociedade democrática;
assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da
consciência política do educando, preparando-o para o
exercício consciente da cidadania;
respeitar o aluno como sujeito do processo educativo,
comprometendo-se com a eficiência de seu aprendizado
e a construção de sua autonomia;
comunicar à autoridade imediata as irregularidades de
que tiver conhecimento, na sua área de atuação e as
autoridades superiores, no caso de omissão por parte da
primeira;
zelar pela defesa dos direitos profissionais e pe
reputação da categoria profissional;
83
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
XII - Fornecer as informações necessárias para a permanente
atualização de seus prontuários junto às Unidades
Educacionais e aos órgãos da administração;
XIII - considerar os Princípios da democratização de acesso e
permanência na escola enquanto direito dos cidadãos, as
diretrizes do Projeto Pedagógico do Departamento de
Educação Municipal e da Unidade Educacional;
XTV - participar do Processo de gestão democrática da escola;
XV- participar do Conselho de Escola e do Conselho
Municipal de Educação, quando eleito para tal fim e
acatar as decisões por ele tomadas;
XVI- participar do Conselho de Classes ou série, nas
Unidades Educacionais em que ministrar aulas ou
classes;
XVII- guardar sigilo sobre assunto de natureza profissional;
XVIII - zelar pela economia e conservação do material que lhe
for confiado;
XIX- atender prontamente as solicitações de documentos,
informações e providências;
XX - cumprir integralmente a jornada de trabalho que lhe for
atribuída;
XXI- dar conhecimento a todo profissional da Unidade
Educacional de informações de interesse do mesmo,
necessárias ao andamento de sua vida profissional;
XXII - organizar os conteúdos, procedimentos didático-
metodológico, bem como materiais e avaliação de forma
coerente e pedagogicamente compatível,
responsabilizando-se pelos resultados das hipóteses de
trabalho que programar nas Unidades Educacionais.
Parágrafo único- É vedado aos integrantes do Magistério:
I- deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada
ou retirar-se da Unidade Educacional onde trabalha no
horário de expediente, sem prévia autorização do
superior imediato;
I- tratar de assunto particular durante o horário de trabalho;
WI- faltar com respeito para com os alunos, os pais, os
funcionários, os especialistas e os professores, desacatar
as autoridades constituídas;
IV- confiar a outra pessoa, fora dos casos previstos em Lei,
o desempenho do emprego ou função que lhe pertence.
84
Art.68-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Os casos de reintegração, das concessões, do regime disciplinar, da
acumulação, das penalidades, da sindicância, das comissões
processantes, do julgamento, da revisão de processos, da seguridade
social, da aposentadoria, do salário família, do auxílio-reclusão e dos
portadores de deficiência serão tratados de acordo com o que
determina a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a Legislação
Municipal vigente.
Parágrafo único- Aplica-se a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT - de forma
Art.69-
Art.70-
Art.71-
Art.72-
subsidiária a esta Lei Complementar.
O tempo de serviço dos integrantes do Magistério Municipal deve ser
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais.
A avaliação de Desempenho dos integrantes da Carreira do Magistério
será feita anualmente como determina o art. 41, $ 1º, inciso III da
Constituição Federal de 1988 e a Legislação Municipal em vigor.
Será instituída a Comissão de Enquadramento, formada por três
membros do Magistério Público Municipal de Iguape, a ser nomeada
pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação
da presente Lei Complementar, incumbida de proceder ao
enquadramento de todos os Servidores do Magistério.
$.1- A Comissão de que trata o caput deste artigo terá prazo de 30
(trinta) dias para formalizar o enquadramento dos membros do
magistério público municipal, e encaminhá-lo à Divisão de
Recursos Humanos da Prefeitura.
$8.2º-Ficam assegurados, para efeito de enquadramento dos membros
do Magistério Público de Iguape, os benefícios adquiridos em
Legislação anterior, até a publicação da presente Lei
Complementar Municipal.
Os ocupantes dos empregos em vacância terão todos os direitos
consignados aos docentes enquanto perdurarem nas suas atividades
implicando em vínculo na Escola e remoção somente por opção do
titular do emprego, inclusive quando nomeados em Emprego em
Comissão.
$.1º-Em havendo disponibilidade de vagas, será assegurado ao
servidor o direito de escolher a Unidade na qual atuará.
85
Art.73-
Art.74-
Art.75-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
$.2º- Os empregos referidos neste artigo seguirão, para fins de férias,
os mesmos critérios definidos nos artigo 32 desta Lei
Complementar Municipal.
Os servidores públicos que tenham atuação na área de Educação
Infantil, Ensino Fundamental e Específicos, do 1º ao 5º ano, passarão
a ter seus empregos denominados como Professor de Educação Básica
Ie II- PEBIe II, de acordo com sua especialização e área de atuação,
e os servidores públicos que tenham atuação ou que estejam
vinculados ao Ensino Fundamental de 6º a 9º anos, passarão a ser
denominados Professor de Educação Básica II - PEB II e terão seu
enquadramento automático nos termos desta lei complementar.
A partir da aprovação desta Lei Complementar, somente ingressarão
no Magistério Público de Iguape, para ministrarem aulas na Educação
Infantil e Ensino Fundamental de 1º a 5º ano, docentes que tiverem
habilitação mínima de Normal em Nível Superior ou Licenciatura
Plena em Pedagogia com habilitação para ministrar aulas no ensino
infantil e fundamental I.
8.1º- Aos estudantes do curso Normal superior ou Pedagogia que
estiverem efetivamente cursando será ressalvado o direito de
ingresso no Magistério Público de Iguape apenas em caráter
eventual.
8.2º- Para efeito de remuneração, os ocupantes dos empregos referidos
no parágrafo primeiro deste artigo perceberão os vencimentos
referentes ao Nível inicial do respectivo emprego público.
zem parte integralmente desta lei os seguintes Anexos:
-nexo I — Tabela de empregos do Quadro do Magistério, Mantidos,
Redenominados e Forma de Provimento;
-Anexo II — Das Horas de Trabalho Pedagógico;
-Anexo II — Dos Empregos, dos Requisitos e das Formas de Provimento;
-Anexo IV — Tabela Geral de Empregos e Salários;
-Anexo V- Tabela de Títulos para Progressão Salarial e Atribuição — Quadros 1,II e
HI.
Art.76-
A cada dois anos será instituída por Portaria do Chefe do Poder
Executivo a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal de Iguape, cujos integrantes serão indicados pelo
Departamento Municipal de Educação e docentes, garantida a
representação da Rede Municipal, para fazer revisão e alterações
necessárias nesta Lei.
86
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
A partir da publicação desta Lei, o reenquadramento dos servidores do
magistério no quadro do Anexo IV far-se-á computando-se a soma dos
níveis com as classes.
Art.78- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art.79- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, principalmente a Lei Complementar nº 4, de
26 de abril de 2006.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 02 DE FEVEREIRO DE 2010
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
87
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
ANEXO I—
TABELA DE EMPREGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, MANTIDOS,
REDENOMINADOS E FORMA DE PROVIMENTO
E
o pi de Educação Básica II — Língua
strangeira
0 rof. de Educação Básica II — Educação
[Física
E = de Educação Básica II — Educação
Artística
[20 *|rofessor Coordenador
* Já estão computadas à carga horária semanal do Anexo I ,as horas de trabalho
pedagógico do Anexo II.
88
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
ANEXO II
HORAS DE TRABALHO PEDAGÓGICO
89
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
ANEXO HI
DOS EMPREGOS, DOS REQUISITOS E DAS FORMAS DE PROVIMENTO
É ac ER
Curso Normal em Nível Superior ou Licenciatura Plena em
Pedagogia com habilitação para ministrar aulas no ensino infantil
e fundamental I.
Curso Superior Afim.
Concurso
Público
Prof. de
Educação
Básica I
Prof. de
Educação
Básica II
Supervisor de
Ensino
Concurso
Público
Diretor de Comissão
Escola (três) anos de experiência no Magistério, ou Pós- Graduação na
Municipal área de Gestão Escolar
Vice - Diretor | Comissão | Licenciatura Plena em Pedagogia com Administração Escolar e 3
(três) anos de experiência no Magistério, ou Pós- Graduação na
área de Gestão Escolar
Licenciatura Plena em Pedagogia com 10 (dez) anos de
experiência no Magistério, ou cinco anos como Diretor na Rede
Pedagógico no Magistério
Comissão | Curso Normal em Nível Superior ou Licenciatura Plena em
Pedagogia , com habilitação na área de alfabetização, com 3 (três)
anos de experiência no Magistério com alfabetização
Professor —
Coordenador
90
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
ANEXO IV
Tabela Geral de Empregos e Salários
pe
650,00 780,00 1203,93
[6 | 20,58 | 99550 | 153655 | 229730 ||
[7 | 87,06 | 104527 | 161338 | 241217 |
DBO
DO 9
Dodo
Domo
Dor
HER
DM
914,62 1097,54 1694,05 2532,18
960,35 1152,42 1778,15 2659,91
1008,36 1210,04 1867,68 2792,38
mr E
91
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
ANEXO V
Tabela de Títulos para Progressão Salarial e Atribuição
Quadro 1
FATOR DE ATUALIZAÇÃO
COMPONENTES PONTOS VALIDADE
iclo de palestras; Somatória de Carga
Conferências e ou ciclo de] | horária 30 = 3,0
onferências; pontos Os pontos só serão válidos se)
ideoconferências; Somatória de Carga Jos cursos/componentes fora
Congressos; horária de 31 a 60 realizados no máximo no
Cursos (com ou sem horas = 5,0 pontos Jú i
oficinas);
Encontros;
emite horas = 7,0 pontos
eminários; E
Simpósios; horas = 10 pontos
Somatória de Carga
horária superior a 180
horas = 15,0 pontos
Quadro II
FATOR APERFEIÇOAMENTO
Validade
IMestrado/ Doutorado em área 30,
pica
(com no mínimo | 20,0
de 360 horas),
inclusive MBA
(com no mínimo | 15,0 | Permanente
de 180 horas)
11,0
De 60 a 89 horas 9,0 |
70
10
[o]
specialização/ Aperfeiçoamento
xtensão universitária/cultural
fo)
jo)
Créditos de cursos de pós-
graduação
icenciatura Plena
Bacharelado
Licenciatura por
omplementação
Permanente
92
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
Quadro HI
ATOR PRODUÇÃO PROFISSIONAL
COMPONENTES PONTOS PONTUAÇÃO VALIDADE
MÁXIMA
[120 | Últimos 05
Até três anos a contar
contagem da
pontuação
Mais
Autores
Até 3
autores 5,0 15,0
Até 3
autores
estudo ou pesquisa,
devidamente fundamentado
em princípios | teórico-
metodológico, já
implementado e vinculado
área de atuação profissional.
Aprovação em Concurso Público na rede
jmunicipal de ensino de Iguape, não objeto)
de provimento do emprego do qual é
itular.
aprovação
Aprovação em Concurso Público na rede
estadual de ensino para cargos e/o
empregos desenvolvidos na Rede
Municipal de Ensino
Declaração
de
aprovação
5,0 10,00 a