norma nº 2134/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEINº 2.134
DE 04 DE JULHO DE 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO
DE IMÓVEL A ROGERIO DOMINGUES
XAVIER - ME, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação
de terreno a Rogério Domingues Xavier — ME, empresa R.A
artefatos de Cimento, inscrita no CNPJ 11.858.377/0001-00, a fim
de viabilizar a instalação de uma sede, em terreno inserido em área
remanescente, que assim se descreve: “A referida área tem inicio no
marco 01 (um), deste segue até o marco 02 (dois), no AZ:
357º49,52” e distância de 60,00 metros confrontado com áreas
remanescentes; deste deflete a direita ate o marco 03 (três), no AZ:
88º21"14” e distância de 50,00 metros confrontando com a Alameda
3; deste deflete a direita no AZ: 177º47'12” e distância de 60,00
metros confrontado com área do transbordo (área remanescentes)
até o marco 04 (quatro); deste deflete a direita no AZ: 368º37'06 e
distância de 50,00 metros confrontado com alameda 2 até o marco
01 (um), encerrando estas descrições totalizando uma área de
3.000,00 metros quadrados.”
Art.2º- Rogério Domingues Xavier - ME deverá implementar a instalação
de sede social no prazo de 12 (doze) meses, contados da lavratura da
escritura de doação, sob pena de retrocessão.
Art.3º- Passam a fazer parte integralmente desta lei o memorial descritivo €
O croquis em anexo.
Art.4º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 04 DE JULHO DE 2012
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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