norma nº 44/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI COMPLEMENTAR Nº 044
DE 06 DE SETEMBRO DE 2011
DISPÓEM SOBRE A REVOGAÇÃO DAS
LEIS COMPLEMENTARES Nº 032 DE 10 DE
MARÇO DE 2011, LEI COMPLEMENTAR Nº
035 DE 20 DE MAIO DE 2011, E A LEI
COMPLEMENTAR Nº 038, DE 01 DE JULHO
DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS A
SEREM REGIDOS PELO REGIME
ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º- Ficam revogadas as Leis Complementares nº 032, de 10 de Março
de 2011, Lei Complementar nº 035 de 20 de Maio de 2011, ea Lei
complementar nº 038, de 01 de Julho de 2011, que Dispõem sobre a
criação de cargos públicos efetivos a serem regidos pelo regime
estatutário e dá outras providências.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução do presente Lei correrão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art.3º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 06 DE SETEMBRO DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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