norma nº 2135/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEINº 2.135
DE 04 DE JULHO DE 2012.
ESTABELECE BOLSA AUXÍLIO AO
ESTUDANTE ESPORTISTA DE IGUAPE,
CONFORME LEI Nº 1.977 DE 22 DE
ABRIL DE 2009, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape — Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a estabelecer
bolsa auxílio ao estudante esportista de Iguape, conforme a Lei nº
1.977 de 22 de abril de 2009.
Art.2º- Fica determinado como forma subvenção ao estudante esportista,
Guilherme Aparecido de Andrade Rocha, bolsa auxílio mensal de
I(um) salário.
Parágrafo único- O pagamento da bolsa auxílio tem como inicio o mês de abril
de 2012.
Art.3º- O estudante esportista beneficiário deverá prestar contas ao Poder
executivo no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do
repasse financeiro, sob pena de sustação dos auxílios, até o
cumprimento da exigência.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 04 DE JULHO DE 2012
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
65