norma nº 45/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI COMPLEMENTAR Nº 045
DE 06 DE SETEMBRO DE 2011
ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 1.733,
DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, QUADRO
DE PESSOAL — PARTE PERMANENTE,
CRIANDO EMPREGOS DE ADVOGADO
PÚBLICO MUNICIPAL,
BIBLIOTECÁRIO, CONTADOR,
TÉCNICO EM INFORMÁTICA, TÉCNICO
EM SEGURANÇA DO TRABALHO,
TESOUREIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º-
Altera o anexo II da Lei nº 1.733 de 29 de Outubro de 2003, quadro
de pessoal — parte permanente criando os empregos de Advogado
Público Municipal, Bibliotecário, Contador, Técnico em
Informática, Técnico em Segurança do Trabalho, Tesoureiro e dá
outras providências, conforme tabela abaixo:
urso Superior — Direito e
Registro na OAB 20 R$ 1.500,00
Municipal
Bibliotecário 21 Curso Superior 40
N Biblioteconomia e R$ 1.500,00
Registro de Classe no
CRB
Curso Superior —
Contador 21 N Contabilidade e Registro 40 R$ 1.500,00
no CRC
Técnico em 02 15 Curso Técnico em 40
Informática H Informática com R$ 900,00
experiência comprovada
de no mínimo 06 meses.
Curso Técnico em
Técnico em 01 15 I Segurança do Trabalho e 40 R$ 900,00
Segurança do Registro no MTE
Trabalho “d
Tesoureiro 01 16 N Ensino médio e 06 meses 40
de experiência R$1.000,00
Loo
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE.
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Parágrafo Único- A Referência Salarial dos empregos acima é pertencente ao
anexo V da Lei nº 1.733 de 29 de Outubro de 2003, Quadro de
Pessoal — Parte Permanente.
Art.2º- Às despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art.3º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 06 DE SETEMBRO DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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