norma nº 2136/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE l6UAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI N
º 2.136 
DE 04 DE JULHO DE 2012 . 
DISPÕEM SOBRE A REVOGAÇÃO DA 
LEI N
º 2.082 DE 04 DE JULHO DE 2011, 
QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE 
VEÍCULOS AUTOMOTORES E AFINS DE 
CIRCULAR NO CENTRO HISTÓRICO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1 °
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Art.2º
-
Art.3º
-
Fica revogada a Lei n
º 2.082, de 04 de julho de 2011, que "Dispõem 
sobre a proibição de veículos automotores e afins de circular no 
centro histórico, e dá outras providências". 
As despesas decorrentes da execução do presente Lei correrão por 
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas 
se necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNI CIP ALDE IGUAPE 
EM 04 DE JULHO DE 2012 
Maria Elizabeth Negrão Silva 
Prefeita Municipal 
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