norma nº 2138/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEINº 2.138
DE 11 DE JULHO DE 2012.
AUTORIZA | A CHEFE PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
DESENVOLVER AÇÕES PARA
IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA (PMCMV),
ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº
11.977/2009, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape — Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º.
Art.2º.
Art.3º-
Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a
desenvolver todas as ações necessárias para reforma, ampliação e
construção de unidades habitacionais, implementadas por
intermédio do mediante Termo de Compromisso, firmado com
Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil,
como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema
Financeiro de Habitação — SFH, na forma definida pelo Conselho
Monetário Nacional (CMN).
Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a apontar
aos beneficiários selecionados pelo programa, recursos financeiros,
bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando a
complementação dos recursos necessários à reforma, ampliação,
construção e/ou regularização de unidades habitacionais.
8.1º- As áreas a serem utilizadas no PMCMV deverão conter a infra-
estrutura necessária estabelecida na legislação municipal.
Os projetos de habitação popular dentro do PMCMV serão
desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as
Secretarias Municipais de Obras, Planejamento, Receita, Secretaria
Municipal de Habitação e Assistência Social, cujas unidades
habitacionais não poderão ter área útil construída, inferior a 36 m?
(trinta e seis metros quadrados).
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder
Público Municipal a título de complementação necessária para
reforma, ampliação, construção e/ou regularização das unidades
habitacionais, serão ressarcidos, ou não, ou em parte, pelos
beneficiários contemplados, em conformidade com o estabelecido
pela política Municipal de Habitação, vigente.
Parágrafo Único- As unidades habitacionais que reformadas, ampliadas,
Art.5º-
Art.6º-
Art.7º-
Art.8º-
construídas e/ou regularizadas no âmbito deste Programa,
ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do
habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesas.
Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a
compromissar a doação dos lotes de terrenos de suas propriedades
aos Beneficiários contemplados pelo Programa PMCMV, de acordo
com os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de
Habitação vigente.
Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha
Vida —- PMCMV, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido
no referido programa e atendam os requisitos pela Política
Municipal de habitação vigente.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações consignadas no orçamento vigente e
suplementadas se necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 11 DE JULHO DE 2012
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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