norma nº 2139/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE I6UAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 2.139 
DE 11 DE JULHO DE 2012 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO 
DE IMÓVEL À FAZENDA DO ESTADO 
DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Lei: 
Art.1°
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Art.2°
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Art.3°
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Art.4º
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Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação 
de imóvel à fazenda Pública do Estado de São Paulo, onde se instala 
o 3° pelotão de Policiamento ambiental da Policia Militar do Estado 
de São Paulo, um lote de terreno sob n
º "0844" ( oitocentos e 
quarenta e quatro) da quadra "3211" - setor "02", situado na zona 
urbana, neste município e comarca de Iguape, que assim se 
descreve: Mede 14,65 metros de frente para a Rua Saldanha 
Marinho; do lado direito, de quem da referida rua olha para o lote, 
medindo 49,39 metros, confronta com Terras Devolutas 
Remanescentes do 1 ° Perímetro de Iguape; do lado esquerdo, no 
mesmo sentido, medindo 45,30 metros, confrontada com o lote n
º
864, e os fundos medindo 14,45 metros confronta com Terras 
Devolutas Remanescentes do 1 º Perímetro de Iguape, encerrando 
uma aera de 676,89 metros quadrados. Todos os lotes são da mesma 
quadra; cuja área se encontra registrada no cartório de registro de 
imóveis desta comarca sob matricula n
º 151.605, folha O 1 . 
Passam a fazer parte integralmente desta lei o memorial descritivo e 
o croqms em anexo.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE 
EM 11 DE JULHO DE 2012 
Maria Elizabeth Negrão Silva 
Prefeita Municipal 
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