norma nº 2140/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE l6UAPE 
-ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI Nº 2.140 
DE 14 DE SETEMBRO DE 2012 . 
AUTORIZA A PROCURADORIA 
JURÍDICA DO MUNICÍPIO A NÃO 
AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES DE 
NATUREZA TRIBUTÁRIA 
PROVIDÊNCIAS. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
Municipal da Estância Balneária de Iguape, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l º￾Art.2º
-
Fica o Município autorizado a não aJmzar ações ou execuções 
fiscais de débitos tributários e não tributários de valores 
consolidados iguais ou inferiores a 50,27% ( cinquenta inteiros e 
vinte e sete centésimos por cento) do Valor de Referência do 
Município - VRM. 
§.1 º-O valor consolidado a que se refere o caput é o resultante da
atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e 
os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da 
apuração. 
§.2°
-Na hipótese de existência de vanos débitos de um mesmo
devedor, inferiores ao limite fixado no caput que, 
consolidados por identificação cadastral na 
Dívida Ativa, superarem o referido limite, deverá ser ajuizada 
uma única execução fiscal. 
§.3 º
-Fica ressalvada a possibilidade de propositura de ação judicial
cabível nas hipóteses de valores consolidados inferiores ao 
limite estabelecido no "caput" deste artigo, de acordo com cada 
caso, a ser analisado pelo Departamento Jurídico do 
Município. 
Serão arquivados, sem baixa na 
requerimento do Diretor de Negócios 
execuções fiscais de débitos inscritos 
Município, de valor consolidado 
constante no artigo 1 ° desta Lei . 
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distribuição, mediante 
Jurídicos, os autos das 
como Dívida Ativa do 
igualou inferior ao 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 16UAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA
Parágrafo único- Os autos de execução a que se refere este artigo serão 
reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os 
limites indicados. 
Art.3 °
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Art.4º
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Art.5 °
-
Art.6°
-
Excluem-se das disposições do art. 2
º desta Lei: 
I- os débitos objeto de execuções fiscais embargadas,
salvo se o executado manifestar em Juízo sua
concordância com a extinção do feito sem qualquer
ônus para a Municipalidade de Iguape;
II- os débitos objeto de decisões judiciais já transitadas
em julgado.
Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias 
recolhidas anteriormente à vigência da lei. 
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo 
autorizado a abrir créditos suplementares. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE 
EM 14 DE SETEMBRO DE 2012 
Maria Elizabeth Negrão Silva 
Prefeita Municipal 
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