norma nº 2142/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEINº 2.142
DE 01 DE OUTUBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE
PROJETO NO PPA 2013 E LDO 2013.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art.]º- Fica incluído nos anexos II e III, que dispõe sobre o PPA -Plano
Plurianual 2013 e LDO —Lei de Diretrizes Orçamentárias/2013, as
seguintes ações:
1- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DEP. DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO
AMBIENTE
Programa: 0085 - Preservação e conservação ambiental
Ação: 2494-recuperação ambiental de APP degradados e levantamentos
Unidade Executora: 02.04.00
Função de Governo: 18.541
Tipo de operação: 02 inclusão
Exercício de 2013: R$ 1.800.000,00
custo financeiro total estimado: R$ 200.000,00
2-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DEP. DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO
AMBIENTE
Programa: 0085 - Preservação e conservação ambiental
Ação: 2500 recuperação ambiental de APP degradados e levantamentos
Unidade Executora: 02.04.00
Função de Governo: 18.541
Tipo de operação: 02 inclusão
Exercício de 2013: R$ 200.000,00
custo financeiro total estimado: R$ 200.000,00
Art.2º- Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a alterarem as
metas e atualizarem os valores dos programas quando da elaboração
dos Orçamentos anuais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
ç
disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 01 DE NOVEMBRO DE 2012
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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