norma nº 2143/2012

• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE 16UAPE 
- ESTÀNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 2.143 
DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 . 
AUTORIZA A CHEFE PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL 
À ACRESCENTAR OS PARÁGRAFOS, l
º
E 2º NO ARTIGO 226, DA LEI N
º
1. 782/04 DE 07 DE JULHO 
DE 2004. 
O Cidadão ASSAEL SOUZA RIBEIRO, Presidente 
da Câmara do Município de Iguape, no uso de suas atribuições e com fulcro no 
disposto no Regimento Interno da Câmara, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal provou e eu promulgo nos termos da Lei Orgânica do Município, a 
seguinte Lei de autoria do Nobre Vereador Marcelino José de Andrade Pereira￾PHS: 
Art. l º
-
Art.2º
-
Ficam acrescentados os parágrafos: 1 ° e 
2
º
, ao art. 226, da Lei n
º 1.782/04, de 07 de julho de 2004, cujos 
teores são: 
"Art.226-........ . 
§.1 º-Exceto no centro histórico, nas áreas legalmente tombadas
pelos órgãos competentes e nas áreas em seu entorno, as
edificações independentes dos fins a que se destinam, poderão ter
no máximo 1 O ( dez) pavimentos, sendo: O 1 (um) pavimento
térreo e mais 09 (nove) pavimentos superiores, atendendo e
respeitando as exigências da Lei n
º 1. 782/04 de 07 de julho de
2004 e as demais legislações e normas regulamentadoras
pertinentes do município, do estado e da Federação.
§.2
°
-Para edificações até 04 (quatro) pavimentos, não será
exigido a colocação de elevadores: Para as edificações acima
de 04 (quatro) pavimentos é obrigatório e necessário à
colocação de elevadores e que atendam a todos os pavimentos. "
As despesas com a execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias 
suplementadas se necessário. 
75