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norma nº 2144/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2144 / 2012
Date 2012-11-01
EmentaALTERA O ARTIGO 1º E 2º DA LEI Nº 2.091 DE 19 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RA
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE.
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEINº 2.144
DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012.
ALTERA O ARTIGO 1º E 2º DA LEI Nº
2.091 DE 19 DE AGOSTO DE 2011, QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DE
DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS NA
DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO. E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape Estância Balneária, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
'sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Passa o artigo 1º, da Lei nº 2.091, de 19 de agosto de 2011 a viger
com a seguinte redação:
“Art. Iº-Os créditos de natureza tributária, inscritos ou não em
divida ativa, constituídos até a data da publicação desta Lei e
devidamente atualizados monetariamente poderão ser pagos em
parcela única com as reduções e nos prazos estabelecidos na
seguinte tabela:
Prazo para pagamento Redução da Redução dos
multa juros
Do dia 23 de outubro de 2012 421 100% 80%
de dezembro de 2012.
Art.2º-
Passa o artigo 2º, da Lei nº 2.091, de 19 de agosto de 2011 à viger
com a seguinte redação:
“Art.2ºOs contribuintes poderão efetuar o pagamento em até 4
(quatro) parcelas iguais, até a data de 14 de dezembro de 2012,
sendo que a partir dessa data só poderá conceder o desconto com
pagamento a vista dos débitos a que se refere o artigo anterior após
o cálculo do débito forem objeto de execução judicial serão
considerados como um todo, englobando a totalidade dos
exercícios reclamados no processo".
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
Art3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
suas disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 01 DE NOVEMBRO DE 2012
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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