| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2144 / 2012 |
| Date | 2012-11-01 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º E 2º DA LEI Nº 2.091 DE 19 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1190 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
RA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE. - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — LEINº 2.144 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012. ALTERA O ARTIGO 1º E 2º DA LEI Nº 2.091 DE 19 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita Municipal de Iguape Estância Balneária, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 'sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Passa o artigo 1º, da Lei nº 2.091, de 19 de agosto de 2011 a viger com a seguinte redação: “Art. Iº-Os créditos de natureza tributária, inscritos ou não em divida ativa, constituídos até a data da publicação desta Lei e devidamente atualizados monetariamente poderão ser pagos em parcela única com as reduções e nos prazos estabelecidos na seguinte tabela: Prazo para pagamento Redução da Redução dos multa juros Do dia 23 de outubro de 2012 421 100% 80% de dezembro de 2012. Art.2º- Passa o artigo 2º, da Lei nº 2.091, de 19 de agosto de 2011 à viger com a seguinte redação: “Art.2ºOs contribuintes poderão efetuar o pagamento em até 4 (quatro) parcelas iguais, até a data de 14 de dezembro de 2012, sendo que a partir dessa data só poderá conceder o desconto com pagamento a vista dos débitos a que se refere o artigo anterior após o cálculo do débito forem objeto de execução judicial serão considerados como um todo, englobando a totalidade dos exercícios reclamados no processo". 77 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — Art3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se suas disposições em contrário. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE EM 01 DE NOVEMBRO DE 2012 Maria Elizabeth Negrão Silva Prefeita Municipal 78