norma nº 2145/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE I6UAPE 
- f:STÂNCIA BALNEÁRIA
LEI Nº 2.145 
DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012 . 
INSTITUI A TRANSIÇÃO 
DEMOCRÁTICA DO GOVERNO NO 
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL PARA O MUNICÍPIO DE 
IGUAPE/SP, DISPÕE SOBRE A 
FORMAÇÃO DE COMISSÃO DE 
TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. l º￾Art.2º
-
Art.3 º
-
Fica instituída a transição democrática governamental do cargo de 
prefeito do Município de lguape nos termos previstos nesta Lei. 
§.1 º-Transição democrática de governo é o processo que objetiva
propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de 
prefeito possa receber de seu antecessor todos os dados e 
informações necessários à implementação de seu programa de 
governo, inteirando-se do funcionamento dos órgãos e 
entidades que compõem a Administração local, permitindo ao 
eleito a preparação dos atos a serem editados após a posse. 
§.2°
-As informações a que se refere o § 1 O poderão ser previamente
disponibilizadas, antes do início do processo de transição, sem 
prejuízo do acesso do prefeito eleito a outras informações, na 
forma prevista do artigo 2
º desta Lei. 
O processo de transição governamental tem início tão logo a Justiça 
Eleitoral proclame o resultado oficial das eleições municipais e deve 
encerrar-se com a posse do candidato eleito. 
Ao candidato eleito para o cargo de prefeito é facultado manifestar 
seu interesse na participação da construção da Comissão de 
Transição Governamental, observadas as disposições desta Lei. 
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