norma nº 46/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI COMPLEMENTAR Nº 046
DE 21 DE SETEMBRO DE 2011
CRIA O EMPREGO DE DIRETOR DE
CONVÊNIOS, QUE PASSA A
FIGURAR NO ANEXO I, QUADRO DE
PESSOAL, PARTE PERMANENTE,
DA LEI 1.733, DE 29 DE OUTUBRO
DE 2003, E DISCIPLINA AS
RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º- Fica criado no Anexo I, Quadro de Pessoal, Parte Permanente, da
Lei nº 1.733, de 29 de Outubro de 2003, o item referente ao
emprego público de Diretor de Convênios, conforme a tabela
abaixo:
Ensino Médio
Diretor de 01 10 Completo, I R$
Convênios Nível Técnico 2.400,00
e SICONV.
Art.2º- Fica criado no anexo VI, da Lei nº 1.733, de 29 de Outubro de 2003
- Descrição dos Empregos de Provimento em Comissão - o tópico
concernente às atribuições do Diretor de Convênios, conforme
segue abaixo:
“Diretor de Convênios.
e Prospectar novos recursos junto a parceiros do Governo Federal,
Governo Estadual, Fundações e Iniciativa Privada;
e Acompanhar, assistir e encerrar os convênios vigentes com a
Municipalidade;
e Manter arquivo atualizado dos convênios do Município;
e Manter Planilha Simplificada de Gestão dos convênios do
Município, para rápido acesso e informação;
e Fazer gestão com outros municípios no sentido de cooperação
técnica ou consorcio para a resolução de problemas em comum;
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e Fazer gestão junto aos agentes financeiros no sentido de
acompanhar todo o processo de formalização, acompanhamento e
finalização de contratos de repasse;
e Acompanhar os programas disponibilizados no âmbito do
SICONV e notificar por escrito os devidos Departamentos
competentes para a elaboração de projeto básico para envio de
proposta de repasse;
e Acompanhar Prazos e vigências dos contratos de convenio e suas
exigências legais quanto a prorrogações, aditamentos e
convalidações;
e Elaborar, organizar e remeter aos órgãos competentes a
documentação necessária a formalização de convênios bem como
da comprovação de sua execução;
* Preparar acompanhar e encaminhar os documentos de medição e
pagamento a fornecedores/prestadores de serviços CEF.
Art.3º- As despesas decorrentes da execução do presente Lei correrão por
ç p
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art.4º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 21 DE SETEMBRO DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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